24/04/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Adorno Montes Claro (OAB 10483/AL) Processo 0710825-48.2023.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Nathalia Paulino de Farias - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes para comparecerem ao cartório da 8ª Vara Cível de Arapiraca, a fim de assinarem o Termo de Compromisso de Tomada de Decisão Apoiada, no prazo de 05(cinco) dias.
23/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:03

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:48

Transitado em Julgado
24/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Adorno Montes Claro (OAB 10483/AL) Processo 0710825-48.2023.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Nathalia Paulino de Farias - SENTENÇA Trata-se de Ação de Tomada de Decisão Apoiada para atos específicos proposta por Nathalia Paulino de Farias, pessoa com deficiência, em conjunto com suas apoiadoras indicadas Dulce Janes de Farias e Márcia Janes de Farias, todas devidamente qualificadas nos autos.

O processo foi instruído com o Termo de Tomada de Decisão Apoiada, no qual constam as especificações do apoio a ser prestado e os limites do compromisso assumido pelas apoiadoras.

Foram juntados também laudos médicos atestando a condição de saúde da requerente, diagnosticada com transtorno psíquico (CID 10: F70), bem como documentos pessoais de todas as envolvidas.

Realizada audiência para entrevista da requerente e das apoiadoras indicadas, conforme previsto no art. 1.783-A, § 3º do Código Civil, foi constatada a adequação do apoio proposto às necessidades da requerente.

O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente à homologação do termo, ressaltando que foram observados todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico.

Relatados.

Decido.

A Tomada de Decisão Apoiada é um instituto jurídico introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que acrescentou o art. 1.783-A ao Código Civil.

Trata-se de um mecanismo de apoio ao exercício da capacidade legal por pessoas com deficiência, preservando sua autonomia e dignidade.

O art. 1.783-A do Código Civil assim dispõe: "A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade." No caso em tela, verifica-se que foram observados todos os requisitos legais para a validade do Termo de Tomada de Decisão Apoiada.

A requerente, Nathalia Paulino de Farias, pessoa com deficiência diagnosticada com transtorno psíquico (CID 10: F70), elegeu como apoiadoras Dulce Janes de Farias e Márcia Janes de Farias, pessoas de sua confiança e com as quais mantém vínculos afetivos estreitos.

O termo apresentado especifica os limites do apoio a ser oferecido e o compromisso das apoiadoras, respeitando o disposto no § 1º do art. 1.783-A do Código Civil: "Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar." Importante ressaltar que, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo, o pedido de tomada de decisão apoiada foi requerido pela própria pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio, o que foi devidamente observado no presente caso.

O Código de Processo Civil, em seu art. 749, parágrafo único, estabelece que "o juiz, antes de pronunciar-se sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, ouvirá o Ministério Público e, somente após sua manifestação, proferirá sua decisão".

No caso em análise, o Ministério Público foi ouvido e manifestou-se favoravelmente à homologação do termo.

Cumpre destacar que não há pretensão resistida no presente feito, uma vez que todas as envolvidas estão de acordo com os termos do documento apresentado.

Ademais, o parentesco entre a requerente e as apoiadoras reforça a relação de confiança necessária para o bom desempenho do apoio na tomada de decisões.

Diante do exposto, considerando que foram atendidos todos os requisitos legais e que não há óbice à homologação do termo apresentado, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Tomada de Decisão Apoiada firmado entre Nathalia Paulino de Farias, como apoiada, e Dulce Janes de Farias e Márcia Janes de Farias, como apoiadoras.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de compromisso às apoiadoras.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 31 de janeiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
31/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
01/12/2024 22:59

Conclusos para julgamento
09/11/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 06:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024 13:30

INCONSISTENTE
04/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/02/2024 19:09

Expedição de Ofício.
31/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 08:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 20:57

Juntada de Mandado
27/09/2023 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 20:53

Juntada de Mandado
27/09/2023 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 20:47

Juntada de Mandado
27/09/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2023 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 22:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 22:24

Expedição de Mandado.
11/09/2023 22:21

Expedição de Mandado.
11/09/2023 22:19

Expedição de Mandado.
11/09/2023 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 22:16

Expedição de Mandado.
11/09/2023 21:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2023 21:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 21:39

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 21:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 09:30:00, 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Crime Praticado contra Criança e Adolescente.
11/09/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 19:15

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:15

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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