16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO BARROS MÉRO (OAB 1214/AL), ADV: RICARDO BARROS MÉRO (OAB 1214/AL), ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0701806-11.2024.8.02.0049 - Mandado de Segurança Cível - Violação dos Princípios Administrativos - IMPETRANTE: B1Aryssa Campos dos SantosB0 - IMPETRADO: B1Ronaldo Pereira LopesB0 - LITISCONSO: B1Município de PenedoB0 - Ante o exposto,CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇApleiteada para determinar que a autoridade apontada como coatora forneça ao impetrante, no prazo de 20 dias corridos, salvo expresso motivo, justificado em lei, as seguintes informações solicitadas administrativamente: 1) Relação de candidatos aprovados no Concurso Público Edital N° (01/2020) ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL que foram eliminados, desistentes, exonerados a pedido ou por ato da administração pública, bem como, possíveis nomeações tornadas sem efeito; 2) Relação de contratados/comissionados, bem como se existe empresas terceirizadas/licitadas pela Gestão, exercendo a função/cargo de ASSISTENTE SOCIAL, dos últimos 04 (quatro) anos, assim como o órgão/unidade administrativo que está lotado/trabalhando, e as suas respectivas remunerações, e também as datas de admissão (contratação/nomeação) e demissão/exoneração, esta última caso tenha havido; 3) Se existem cargos vagos deixado por servidores públicos em ASSISTENTE SOCIAL, dos últimos 04 anos, ou da data do penúltimo concurso realizado até a presente data do requerimento, tais como servidores falecidos, aposentados ou exonerados, e quais os nomes desses servidores e a data que o cargo ficou vago; 4) Relação atual de servidores públicos efetivos no cargo de ASSISTENTE SOCIAL e suas respectivas lotações funcionais (em qual unidade de trabalho); 5) a relação de servidores efetivos do cargo de ASSISTENTE SOCIAL e que estão licenciados, afastados legalmente para exercício de cargos de chefia/comissão, afastados legalmente para o exercício de mandato classista, e afastados legalmente de um modo geral; 6) Solicito a relação de horistas/contratados que estão substituindo temporariamente servidores efetivos do cargo de ASSISTENTE SOCIAL por motivos de licença e afastamentos legais, e a relação geral de horistas/contratados exercendo as funções do cargo; 7) cópia integral da lei municipal que criou cargos de ASSISTENTE SOCIAL, bem como, de todas as leis posteriores que extinguiram ou criaram cargos de Assistentes Sociais, tudo sob pena de incidência das disposições do art. 26, da Lei de Mandado de Segurança.

Deixo de condenar o impetrado em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, a Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

Sem custas.

Notifique-se a autoridade coatora acerca da presente decisão.

Independentemente da interposição de recurso, determino a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do que dispõe o § 1º, art.14da Leinº 12.016/2009.

Por fim, oficie-se à 3ª Promotoria de Justiça de Penedo/AL para que atue como entender devido, mediante pleno acesso aos presentes autos e cópia desta sentença judicial.

Publique-se.

Intime-se.

PenedoAL,10 de julho de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
15/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André Marques dos Anjos (OAB 7329/AL), Ricardo Barros Méro (OAB 1214/AL) Processo 0701806-11.2024.8.02.0049 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Aryssa Campos dos Santos - Impetrado: Ronaldo Pereira Lopes - DECISÃO Indefiro o requerimento de fls. 370/373, pois a liminar pleiteada restou totalmente indeferida, conforme se observa na decisão de fls. 347/351, logo, não é possível aplicar sanções por descumprimento de obrigações que não foram impostas à autoridade apontada como coatora.

Reitere-se a intimação do Ministério Público para que exare parecer final.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
11/03/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:53

Decisão Proferida
06/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André Marques dos Anjos (OAB 7329/AL), Ricardo Barros Méro (OAB 1214/AL) Processo 0701806-11.2024.8.02.0049 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Aryssa Campos dos Santos - Impetrado: Ronaldo Pereira Lopes - m cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
30/01/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 03:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:30

Juntada de Mandado
11/12/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
04/10/2024 21:14

Retificação de Prazo, devido feriado
25/09/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:05

Decisão Proferida
20/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701088-59.2024.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto dos Mares

Vanessa Kelly Nascimento

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0700338-17.2024.8.02.0015

Tamyres Gerlania de Souza Silva

Clebson Bertulino da Silva

Advogado: Lameque Adeildo do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0703181-90.2023.8.02.0046

Marcos Leandro Gomes

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0700075-88.2025.8.02.0034

Elaine Pereira dos Santos

Fac Comercial de Alimentos LTDA ME

Advogado: Ricardo Nobre Agra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0750955-23.2024.8.02.0001

Tassio Ademir da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 09:56

Exibir Processo