28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700388-34.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Silva Lima - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 258, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/01/2025 12:08

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 08:59

Expedição de Carta.
12/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
19/07/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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