TJAL - 0702229-68.2024.8.02.0049
1ª instância - 1ª Vara de Penedo / Civel e da Inf Ncia e Juventude
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702229-68.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Edna Dalva Guedes Torres - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0702229-68.2024.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Edna Dalva Guedes Torres e como parte recorrida Banco do Brasil S.A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, por força da inocorrência da prescrição, com a devolução dos autos à origem para o seu regular processamento.
Outrossim, determino, de ofício, a produção de prova pericial.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.
PASEP.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
TERMO INICIAL.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS REFERENTE À GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS CASOS DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, FIXOU A TESE DE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 4.
CONFORME DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, A AUTORA SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DOS VALORES CONTIDOS NOS EXTRATOS E MICROFICHAS DO PASEP EM 05 DE JUNHO DE 2024, NÃO PODENDO O PRAZO PRESCRICIONAL TER INÍCIO COM O SAQUE REALIZADO EM 2008. 5.
A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA REFERENTE À GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, ENVOLVENDO CÁLCULO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, VERIFICAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E OUTROS ASPECTOS TÉCNICOS, EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM AÇÕES QUE DISCUTEM DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS. 2.
A ANÁLISE DE MÁ GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E PERÍCIA CONTÁBIL, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE." 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 370, 932, V, 'B', 1.013, § 4º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
02/04/2025 11:08
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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02/04/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 09:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/02/2025 23:14
Expedição de Carta.
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04/02/2025 23:06
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 12:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0702229-68.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Dalva Guedes Torres - Ante o exposto, com fundamento no art. 332, §1º e 487, II do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido deduzido na exordial.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.
Entretanto, a exigibilidade da referida despesa fica suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, em razão da benesse da gratuidade de justiça que, nesta oportunidade, concedo em seu favor, com fulcro no art. 98 do CPC.
Sem condenação em honorários, visto que o réu sequer chegou a ser citado.
P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu acerca do trânsito em julgado da sentença (art. 332, §2º do CPC).
Após, arquivem-se, com baixa.
Penedo,17 de janeiro de 2025.
Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito -
20/01/2025 17:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 15:48
Julgado improcedente o pedido
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02/01/2025 18:44
Conclusos para julgamento
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02/01/2025 14:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/12/2024 12:56
Juntada de Outros documentos
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20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0702229-68.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Dalva Guedes Torres - Ante o exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, em cinco dias, sobre a ocorrência de prescrição e possibilidade de improcedência liminar do seu pedido.
Após, voltem-me conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Penedo(AL), 02 de dezembro de 2024. -
19/12/2024 17:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 15:30
Despacho de Mero Expediente
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28/11/2024 17:11
Conclusos para despacho
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28/11/2024 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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