29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taís Martins da Silva Alves Feitosa (OAB 16530/AL) Processo 0700294-69.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jailson Vicente Ferreira - Diante de todo o exposto, quanto à acusação relativa ao crime de Tráfico de Drogas, entendo que as condutas do réu melhor se amoldam ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

Por tais motivos, DESCLASSIFICO o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a infração prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal, ao passo em que ABSOLVO o réu JAILSON VICENTE FERREIRA, referente ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, com base no Tema 506 do STJ e artigo 386, III do Código de Processo Penal.

No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA e, em consequência, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu JAILSON VICENTE FERREIRA, nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taís Martins da Silva Alves Feitosa (OAB 16530/AL) Processo 0700294-69.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jailson Vicente Ferreira - INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Diogenes Jucá Bernardes Netto.

Em atenção à solicitação de informações enviada na data de 09 de abril de 2025 a esta MM.

Juíza, a fim de instruir o Habeas Corpus n.° 0803904-90.2025.8.02.0000, levo ao conhecimento de V.

Exa o seguinte: Consta dos autos inicialmente, denúncia em face de JAILSON VICENTE FERREIRA, tendo-os como incurso no crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/2006 (págs. 01/03).

Auto de prisão em flagrante de págs. 04/32.

Realizada audiência de custódia, restou homologado o flagrante, sendo convertida a sua prisão em preventiva (págs. 33/37).

Após, a defesa do acusado apresentou pedido de liberdade provisória (págs. 56/69), tendo este Juízo indeferido o pedido, mantendo na íntegra a decisão que decretou a prisão cautelar (págs. 96/99).

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que indeferiu pedido liminar do acusado (págs. 122/125).

Informações prestadas por este Juízo a fim de instruir o Habeas Corpus Criminal n.º 0807208-73.2020.8.02.0000 (págs. 126/128).

Pedido de produção antecipada de prova formulado pela defesa do réu (págs. 136/137), tendo sido deferido, conforme págs. 138/139.

Peças do Inquérito Policial às págs. 144/147.

Novo pedido de liberdade provisória (págs. 157/166), que restou indeferido (págs. 179/183).

Irresignado, apresentou pedido de revogação da prisão (pág. 190), que também não foi acolhido, conforme decisão de págs. 202/205.

Na sequência, foi juntado aos autos o laudo pericial (págs. 214/219).

Pedido de liberdade provisória do acusado formulado às págs. 227/235, que também restou indeferido por este Juízo (págs. 245/250).

Decisão que determinou a notificação do réu para apresentação de defesa prévia (pág. 263).

Notificado, o acusado apresentou resposta à acusação (págs. 267/270).

Denúncia devidamente recebida (págs. 271/275).

Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas que negou a ordem impetrada (págs. 289/294).

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de dezembro de 2020, momento em que foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas e o interrogatório do réu; tendo a defesa do acusado formulado pedido de liberdade provisória (pág. 295), contudo, restou mais uma vez indeferido (págs. 304/308).

Novo pedido de revogação da prisão (págs.317/319) que restou indeferido, conforme págs. 328/331.

Após, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no bojo do recurso em habeas corpus nº 142650 - AL (2021/0046094-6), deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao acusado odireito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do recurso emhabeas corpus (págs. 349/352).

Informações em Habeas Corpus às págs. 361/367.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça, revogando a liminar anteriormente deferida e ao final negando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (págs. 371/376).

Pedido de reconsideração da decisão (págs. 384/386) que foi indeferido (págs. 388/389).

Cumprimento do mandado de prisão às págs. 405/408 e 412/420.

Foi realizada audiência de custódia (págs. 421/424).

Após o cumprimento do mandado de prisão, a defesa do acusado apresentou novo pedido de liberdade provisória (págs. 431/434), oportunidade em que este Juízo manteve a decisão de págs. 33/37.

Laudo pericial juntado às págs. 469/475.

Alegações finais apresentadas pelo Órgão Ministerial (págs. 488/490).

Ato Ordinatório que determinou a intimação do acusado para apresentação de suas alegações finais por memoriais (pág.491).

Pedido de informações (pág. 492).

Por fim, depreende-se dos autos que o feito se encontra apenas aguardando a apresentação de alegações finais por memoriais do acusado para possível julgamento.

Sem mais para o momento.

Desde já, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e aproveito a oportunidade para renovar meus protestos da mais alta estima e consideração.

Respeitosamente,
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL), Wilton Monteiro da Costa Junior (OAB 12093/AL), Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP) Processo 0700294-69.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jailson Vicente Ferreira - Autos n° 0700294-69.2020.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Jailson Vicente Ferreira ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para Alegações Finais.

Palmeira dos Índios, 25 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL), Wilton Monteiro da Costa Junior (OAB 12093/AL), Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP) Processo 0700294-69.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jailson Vicente Ferreira - Ante o exposto: (I)INDEFIROo pedido eMANTENHO A DECISÃOde págs. 33/37 pelas razões ali expostas. (II)OFICIE-SE ao Instituto de Criminalística de Alagoas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o exame pericial realizado nas munições apreendidas, conforme requisitado por ofício de nº-APF 6109/2020 (pág. 453). (III) Com a juntada do referido laudo pericial, INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa técnica do acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias - de forme sucessiva, apresentem alegações finais. (IV) Após, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL), Wilton Monteiro da Costa Junior (OAB 12093/AL), Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP) Processo 0700294-69.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jailson Vicente Ferreira - Diante do teor da manifestação de págs. 454/455, DÊ-SE vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação.

Após, conclusos os autos para apreciação.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL), Wilton Monteiro da Costa Junior (OAB 12093/AL), Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP) Processo 0700294-69.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jailson Vicente Ferreira - Diante do pedido formulado pela defesa do acusado (págs. 431/434), DÊ-SE vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL), Wilton Monteiro da Costa Junior (OAB 12093/AL), Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP) Processo 0700294-69.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jailson Vicente Ferreira - Defiro o pedido de habilitação de pág. 426.

Oficie-se a autoridade policial para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, remeta aos autos resposta ao ofício expedido à pág. 310.
20/01/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 07:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 07:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 12:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 11:11

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2021 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2021 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 16:32

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 23:18

Conclusos para despacho
19/05/2021 23:17

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2021 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 12:47

Conclusos para despacho
24/02/2021 12:45

Expedição de Certidão.
24/02/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 19:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2021 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/02/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2021 14:22

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 16:37

Expedição de Ofício.
28/01/2021 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/01/2021 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/01/2021 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2021 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2021 23:48

Conclusos para despacho
25/01/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 10:15

Expedição de Certidão.
25/01/2021 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2021 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2021 15:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2021 15:13

Expedição de Certidão.
22/01/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 10:32

Expedição de Certidão.
11/01/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2021 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2021 09:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2021 09:54

Expedição de Certidão.
06/01/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 08:54

Expedição de Ofício.
05/01/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2021 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2021 13:11

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2020 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2020 12:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2020 12:53

Expedição de Certidão.
17/12/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2020 08:03

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2020 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2020 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2020 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2020 11:39

Expedição de Certidão.
09/12/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2020 10:21

Expedição de Certidão.
09/12/2020 09:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 15:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2020 15:30:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
04/12/2020 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2020 17:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2020 13:05

Conclusos para despacho
04/12/2020 12:15

Expedição de Carta precatória.
02/12/2020 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2020 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/12/2020 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2020 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2020 14:37

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
27/11/2020 13:41

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 00:10

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2020 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2020 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2020 12:04

Expedição de Certidão.
13/11/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2020 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2020 12:09

Conclusos para despacho
13/11/2020 11:54

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2020 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2020 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2020 13:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/11/2020 13:44

Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 15:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2020 15:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2020 15:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2020 15:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2020 12:22

Juntada de Mandado
04/11/2020 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 18:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2020 18:04

Expedição de Certidão.
04/11/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:11

Expedição de Certidão.
26/10/2020 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/10/2020 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2020 01:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2020 01:20

Expedição de Certidão.
24/10/2020 01:18

Expedição de Mandado.
23/10/2020 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2020 10:43

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2020 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2020 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 16:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2020 16:59

Expedição de Certidão.
19/10/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 08:28

Conclusos para despacho
16/10/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 11:22

Juntada de Mandado
05/10/2020 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2020 23:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2020 23:16

Expedição de Ofício.
02/10/2020 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2020 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2020 15:22

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 12:30

Expedição de Certidão.
01/10/2020 12:29

Expedição de Certidão.
30/09/2020 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2020 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2020 22:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2020 22:07

Expedição de Certidão.
28/09/2020 22:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2020 22:07

Expedição de Certidão.
28/09/2020 20:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2020 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 10:41

Expedição de Mandado.
22/09/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 22:01

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2020 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 19:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 19:02

Expedição de Ofício.
11/09/2020 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2020 14:49

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 01:10

Expedição de Certidão.
03/09/2020 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2020 21:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 21:34

Juntada de Informações
02/09/2020 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:58

Conclusos para despacho
02/09/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2020 20:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2020 20:32

Expedição de Certidão.
28/08/2020 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2020 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2020 15:22

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/08/2020 20:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/08/2020 20:54

Expedição de Certidão.
24/08/2020 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2020 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2020 10:43

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:43

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 20:39

Conclusos para despacho
18/08/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2020 09:03

INCONSISTENTE
18/08/2020 09:03

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2020 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/08/2020 13:19

Juntada de Mandado
17/08/2020 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2020 12:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2020 12:41

Expedição de Certidão.
16/08/2020 12:16

Expedição de Mandado.
16/08/2020 12:16

Expedição de Mandado.
16/08/2020 11:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 11:56

Expedição de Mandado.
16/08/2020 11:54

Expedição de Mandado.
16/08/2020 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2020 08:19

Conclusos para despacho
15/08/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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