TJAL - 0700786-04.2023.8.02.0054
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Luiz do Quitunde
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB 17660/AL) Processo 0700786-04.2023.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Jm Eletros - 3.
Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento das seguintes verbas: (a) repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor que ultrapassaram o valor originalmente informado do aparelho celular (R$ 699,00), devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), a partir da citação (art. 405, CC); e (b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), a partir da citação (art. 405, CC).
Os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de cumprimento de sentença, devendo ser compensadas eventuais quantias devolvidas pela ré ao autor, desde que devidamente comprovadas.
Sem custas ou honorários em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.
Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
05/08/2024 11:37
Conclusos para julgamento
-
09/04/2024 13:36
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
08/04/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/04/2024 14:39
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/03/2024 20:35
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 04:46
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 13:11
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
15/03/2024 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 13:42
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
14/03/2024 13:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2024 13:04
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/03/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 12:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 09:15:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
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14/03/2024 12:56
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/03/2024 22:36
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/03/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 18:51
Juntada de Outros documentos
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08/03/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
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01/03/2024 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2024 11:30
Juntada de Mandado
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19/02/2024 04:13
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 19:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 19:36
Juntada de Mandado
-
08/02/2024 15:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/02/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 15:09
Expedição de Mandado.
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08/02/2024 15:04
Expedição de Mandado.
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08/02/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 14:55
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
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06/02/2024 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/12/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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