13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Liniker Brito Silva (OAB 17167/AL), Bruno Micael Alves de Andrade (OAB 18031/AL) Processo 0000004-22.2024.8.02.0048 - Cumprimento de sentença - Demandante: Junior Pereira de Araujo - Demandado: Victor Novais Agra dos Anjos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte autora, através de seu advogado, pelo DJE, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os documentos de páginas 65-70 dos autos, em cumprimento a decisão de páginas 53-55, item 14.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Liniker Brito Silva (OAB 17167/AL), Bruno Micael Alves de Andrade (OAB 18031/AL) Processo 0000004-22.2024.8.02.0048 - Cumprimento de sentença - Demandante: Junior Pereira de Araujo - Demandado: Victor Novais Agra dos Anjos - É o breve relatório.

Passo a decidir. 4.

Pois bem.

Considerando que a proposta apresentada não foi aceita pela parte exequente, e diante do inadimplemento do executado, que não apresentou justificativa plausível ou documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de adimplir a obrigação, bem como diante do insucesso nas tentativas de negociação entre as partes, determino as seguintes providências: I - SISBAJUD 5.

Considerando os cálculos apresentados (fls. 52) e tendo em vista que o dinheiro possui primazia na ordem de bens penhoráveis (art. 835, §1º, do CPC), determino a realização da penhora online em nome da parte executada, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado pelo exequente na fl. 52. 6.

Na hipótese de serem tornados indisponíveis os ativos financeiros, deverá a parte requerida ser intimada, para fins de ciência do bloqueio realizado e, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugne a indisponibilidade efetivada, podendo alegar as matérias constantes no artigo 854, §2º e 3º, do CPC. 7.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para análise do quanto determinado no artigo 854, §4º, do CPC. 8.

Transcorrido in albis sem alegação de impenhorabilidade, determino desde já a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados/transferidos e intime-se o exequente para que promova a atualização do débito e impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

II- RENAJUD 9.

Quanto ao pedido de busca no sistema RENAJUD, destaco que a troca de informações entre o Poder Judiciário e Denatran, por meio do sistema RENAJUD, proporciona maior celeridade nas decisões e atende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, sendo certo que o juiz deve empregar todos os meios que permitam a efetivação da prestação jurisdicional (art. 139, CPC).

Sendo assim, com fulcro no art. 835, IV, do CPC: 10.

DETERMINO, a realização de consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada e, desde logo, deverá ser imposta a RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA nos eventuais veículos encontrados. 11.

O extrato da consulta deverá ser anexado aos autos. 12.

Fica desde logo INTIMADO o exequente para, em 5 (cinco) dias: 13.

Em sendo negativa a consulta no RENAJUD, deverá o credor impulsionar o feito, sob pena de extinção. 14.

Em sendo positiva a consulta no RENAJUD, deverá o credor informar se concorda com a penhora do veículo, ciente que a inércia implicará em remoção da restrição inserida. 15.

Caso haja manifestação do credor concordando com a penhora, LAVRE-SE o termo de penhora, inserindo-se a restrição total (transferência e circulação), por intermédio do sistema Renajud, para garantir a efetividade da execução, e INTIME-SE o devedor da penhora, observado o artigo 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, informar o paradeiro do(s) veículo(s) para viabilizar a avaliação do(s) bem(ns), ciente de que a inércia será reconhecida como ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC) e ensejará a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 16.

Por fim, determino a expedição de ofício à Prefeitura de Carneiros/AL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o executado possui vínculo empregatício com o referido órgão.

Caso positivo, deverá especificar os rendimentos por ele auferidos, detalhando a natureza e a periodicidade dos pagamentos. 17.

Quanto aos demais requerimentos formulados na petição de fls. 46/47, sua análise será realizada após o cumprimento das diligências ora determinadas. 18.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
07/01/2025 03:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 07:12

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 08:52

Juntada de Mandado
13/08/2024 08:18

Expedição de Mandado.
13/08/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:24

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:47

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/07/2024 09:39

Processo Reativado
04/07/2024 07:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
30/06/2024 11:16

Homologada a Transação
19/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/05/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:12

Juntada de Mandado
16/04/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:00

Juntada de Mandado
15/04/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 10:54

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
16/02/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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