31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL) Processo 0700167-34.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Maycon Vitor Silva do Nascimento - Cuida-se de ação cujo objeto jurídico é decorrente na falha de prestação de serviços pelo Réu.

Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Acerca do pleito de inversão do ônus da prova, tenho por bem em deferir, com força no artigo 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência fática da demandante na relação jurídica delineada, bem como passo a determinar ao demandado, que apresente até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será una, provas que corroborem com suas alegações, bem como o contrato citado (fls.1/2) , até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante ao art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), com base no art. 334 do Novo CPC.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: A citação da parte demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação, já designada; A intimação da parte demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió , data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
27/01/2025 09:26

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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