TJAL - 0700678-35.2024.8.02.0152
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700678-35.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Maria Socorro Floro dos Santos - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.
Realizada audiência preliminar, as partes celebraram acordo de composição civil de danos, conforme transcrito acima.
Por tal razão, nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.099/95, homologo a composição civil de danos firmada entre a vítima e a pessoa autora do fato para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e decreto a extinção da punibilidade de Lourinete dos Santos e também a Maria Socorro Floro dos Santos, uma vez que, nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou Representação.
Destaco que a presente sentença é irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, nos termos do artigo 74 da Lei 9.099/95.
Presentes intimados.
Após as formalidades legais, arquivem-se. -
04/12/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 18:06
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 08:34
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 08:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/11/2024 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/11/2024 16:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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25/11/2024 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/11/2024 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/11/2024 13:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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25/11/2024 13:14
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 12:13
Expedição de Mandado.
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25/11/2024 12:12
Expedição de Mandado.
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25/11/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 12:02
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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25/11/2024 12:00
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 12:35
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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14/11/2024 08:25
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2024 06:35
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 08:37
Conclusos para despacho
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04/11/2024 08:37
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/10/2024 10:16
Juntada de Mandado
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30/10/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 09:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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30/10/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 08:32
Expedição de Mandado.
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30/10/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 08:19
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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30/10/2024 08:18
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 20:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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