29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0701368-95.2023.8.02.0056 - Interdição/Curatela - Requerente: Fabiana Cavalcanti dos Santos - Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, DECRETAR a interdição de MARIA VITÓRIA CAVALCANTE ALVES DA SILVA, nos termos do art. nº. 1.767 do Código Civil c/c art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, c/c art. 755 do CPC; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nomeio curadora a autora FABIANA CAVALCANTI DOS SANTOS exclusivamente para a prática de atos patrimoniais e negociais, representação da interditada perante autarquias previdenciárias e instituições financeiras, devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias.

A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, em razão da gratuidade judiciária que ora concedo.

Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade.

Oficie-se ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da interdição, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73.

Após, transitando em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

União dos Palmares,27 de janeiro de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
03/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
02/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 02:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/04/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
21/03/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 10:00:00, 2ª Vara Cível de União dos Palmares.
15/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 08:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2024 07:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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