02/06/2025 15:44

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 07:09

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:57

Juntada de Mandado
05/02/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 04:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/12/2024 09:53

Expedição de Mandado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Klecia Pereira da Silva (OAB 18083/AL), Andressa Núbia Lopes Bastos (OAB 18722/AL) Processo 0708739-70.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josileide da Silva - Diante disso, inverto o ônus da prova, com afinco no art. 6º, III, do CDC.

Por fim, antes da formação da relação processual, há necessidade de correção do polo passivo da demanda. É que a parte autora indica como réu o médico Dalmário Gaia Nepomuceno, esse um agente delegatário dos serviço públicos.

Contudo o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio de Repercussão Geral, o Tema nº 940, fixando a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva de Dalmário Gaia Nepomuceno e determino a sua exclusão do feito.

Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, em uma análise preliminar, admito a petição inicial, para o seu regular processamento.

Citem-se os réus para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, momento em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no mesmo prazo, onde também deverá indicar se necessita de maior dilação probatória, sob pena de preclusão.

Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.
18/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 09:24

Decisão Proferida
05/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:03

Conclusos para despacho
03/09/2024 01:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 09:44

Decisão Proferida
20/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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