TJAL - 0702297-19.2024.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Judimara dos Santos Mello (OAB 289350/SP) Processo 0702297-19.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bebella Jeans e Confecções Ltda Me - Autos n° 0702297-19.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Bebella Jeans e Confecções Ltda Me Réu: Pereira e Freitas Comercio SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensa-se o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.
Passo a fundamentar e decidir.
Observa-se que nenhuma das parte possui domicílio nos bairros de competência deste Juízo, motivo pelo qual resta prejudicada a apreciação e julgamento da lide, tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da lei n.º 9.099/95.
Isto posto, sem delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 51, III, da Lei nº. 9.099/95.
Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se, com baixa.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
04/11/2024 13:04
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 16:17
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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31/10/2024 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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