03/06/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:18

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 20:17

Transitado em Julgado
07/05/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB 12560/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0700138-69.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Lima - Réu: Associação de Beneficios e Previdencia - Ampaben - Isto posto, observo a incompetência em razão da matéria, pela necessidade de perícia grafotécnica, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3oe 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
06/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2025 11:20

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 11:19:06, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
25/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB 12560/AL) Processo 0700138-69.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução PRESENCIAL, para o dia 28 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
02/02/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 22:43

Expedição de Carta.
31/01/2025 22:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB 12560/AL) Processo 0700138-69.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Lima - Autos nº: 0700138-69.2025.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: José Carlos Lima Réu: Associação de Beneficios e Previdencia - Ampaben DECISÃO INDEFIRO a tutela de urgência formulada liminarmente pela parte demandante, por não vislumbrar perigo de dano concreto, atual e grave; ou risco ao resultado útil do processo, visto que não restou demonstrado que o valor do desconto é capaz de gerar grave lesão à parte demandante, ao passo que a tutela de urgência não pode se fundamentar única e exclusivamente na alegação autoral.

Entendo que se trata de matéria a ser apreciada após a instrução processual, com a devida observância do contraditório, oportunidade em que a parte demandada poderá apresentar documento que demonstre a legalidade dos descontos.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: 1- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para que a parte demandada apresente aos autos documento que demonstre a legalidade dos descontos.

Cumpra-se a audiência já designada, a ser realizada de forma exclusivamente PRESENCIAL.

CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente o requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão, pelo que, a fim de evitar peticionamentos protelatórios, capaz de prejudicar o andamento regular dos processos da unidade, ressalto que NÃO será deferido pedido de reconsideração fundado nas mesmas razões da inicial, tampouco será deferida a realização de audiência virtual.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
30/01/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:56

Decisão Proferida
24/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2025 17:26

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/08/2025 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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