10/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL), Ricardo Vieira Grillo (OAB 21146/SC) Processo 0707109-53.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Brasil Blanks Industria e Comercio de Placas Ltda - Impetrado: Diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/al - Ex positis, nos termos da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar ora concedida, no sentido de determinar que o Impetrado: 1. no prazo de 10 (dez) dias, forneça à Impetrante os manuais do sistema (WebService) e as placas para teste, bem como franqueie acesso às informações técnicas necessárias para sua devida apresentação do sistema e informe quais as adequações necessárias referentes às mudanças de resolução vigente; 2. em seguida, agende data para que a Impetrante apresente o sistema, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a disponibilização dos manuais WebService e placas teste e informação das adaptações necessárias; 3. após, finalize o processo administrativo de validação e homologação no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias após a apresentação do sistema ou após o implemento de eventual ajuste que determine necessário na tecnologia apresentada.

Sem condenação final em custas, vez que o Impetrado é isento.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió, 27 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
28/01/2025 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:47

Concedida em parte a Segurança
13/12/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 17:03

Despacho de Mero Expediente
19/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento
17/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 17:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 08:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
26/03/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 19:18

Concedida em parte a Medida Liminar
11/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 16:28

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 17:44

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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