10/06/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:59

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:54

Baixa Definitiva
31/03/2025 08:53

Transitado em Julgado
12/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 54156/BA), Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0737706-05.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Gilberto Batista da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DE ALAGOAS a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária no período de 08 de junho de 2022 a novembro de 2023, devendo ser compensado o valor já restituído administrativamente (R$ 2.463,93).

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, a partir da data de cada desconto indevido.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
31/01/2025 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 19:19

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 15:44

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 21:36

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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