28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0745294-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Dilza Ferreira da SilvaB0 - Assim, como o presente processo enquadra-se na situação descrita no acórdão (IRDR n. 05), suspendo-o até o dia 14.09.2025.

Decorrido o prazo assinalado, ou havendo decisão do TJAL antes desse período, retornem os conclusos (fila SAJ concluso sentença).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 26 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
26/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:54

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2025 08:54

Conclusos para julgamento
25/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0745294-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Dilza Ferreira da SilvaB0 - Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 21 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
21/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:48

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 15:26

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:26

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0745294-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Dilza Ferreira da SilvaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:39

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:39

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:39

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:39

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:39

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:39

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 09:40

Reativação de Processo Suspenso
15/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0745294-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dilza Ferreira da Silva - Autos n°: 0745294-63.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Dilza Ferreira da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 02 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
02/04/2025 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 18:20

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0745294-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dilza Ferreira da Silva - DECISÃO Compulsando os autos, observo que o réu não confirmou o recebimento da citação eletrônica, expedida através do Portal Eletrônico do SAJ, nem apresentou manifestação alguma no processo.

Pois bem.

A nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), promovida pela Lei n.º 14.195/2021 (pub.

D.O.U. 27.8.2021), dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico e - se não houver a confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente - será refeita pelos meios usuais: correio (inciso I), oficial de justiça (II), escrivão ou chefe de secretaria (III) ou edital (IV).

Por previsão do art. 247, III, do CPC, é proibida a citação por correio quando o réu for pessoa jurídica de direito público (Fazenda Pública - União, Estado, Município, Autarquia, etc.), de modo que a nova citação deve ser promovida por Oficial de Justiça.

Ademais, dispõe o §1.º-B, na primeira oportunidade o Ente Público deverá justificar, de forma idônea, o porquê de não ter confirmado o recebimento da citação pelo portal.

Sendo assim, em razão do réu não ter confirmado a citação eletrônica no presente caso, nem ter se manifestado nos autos, é necessário o refazimento da sua citação, desta vez por Oficial de Justiça.

Ante o exposto, cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, por Oficial de Justiça, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ - concluso despacho).

A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/01/2025 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:53

Decisão Proferida
09/12/2024 09:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:11

Expedição de Carta.
25/09/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:20

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 22:20

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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