22/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), José Elias da Costa Neto (OAB 17717/AL) Processo 0742754-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, ao passo que REVOGO a decisão proferida às fls. 126/132, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração objeto destes autos, e, por conseguinte, do processo administrativo e multa que dele decorre em nome da concessionária autora, tendo em vista sua ilegitimidade quanto às obras irregulares advindos de "serviços de saneamento".

Outrossim, em razão do ônus da sucumbência, condeno o Município réu ao ressarcimento à parte autora das custas processuais por ela adiantadas (fl. 104), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Sentença não submetida a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, inciso II, do CPC.

Oportunamente e após cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,30 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/01/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 13:20

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 01:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:17

Expedição de Carta.
01/10/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/08/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 23:41

Decisão Proferida
13/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 00:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:54

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 18:54

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 16:05

Reativação de Processo Suspenso
16/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:37

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
28/11/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:26

Decisão Proferida
27/11/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2023 09:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:13

Declarada incompetência
04/10/2023 17:26

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742504-09.2024.8.02.0001

Nilvania Maia dos Santos

Caixa Economica Federal

Advogado: Carlos Bernardo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0755419-90.2024.8.02.0001

5 Vara de Orfaos e Sucessoes da Comarca ...

Juizo de Uma das Varas de Sucessao de Ma...

Advogado: Kelvin Monteiro Baracho Cysneiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0755104-62.2024.8.02.0001

Patricia Maria da Silva Pereira

Municipio de Maceio

Advogado: Bruno da Fonseca Lisboa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0708402-97.2020.8.02.0001

Francisco Carlos Lins da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0704371-92.2024.8.02.0001

Lindinalva Goncalo de Aquino

Jose Goncalo de Aquino Filho

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2024 12:29

Exibir Processo