02/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:16

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:14

Transitado em Julgado
11/02/2025 01:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0729649-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Magno Ferreira dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe "B" do Nível "II") em relação à parte autora, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 24.050,11 (vinte e quatro mil, cinquenta reais e onze centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 06/2019 até 05/2024 (p. 52/53), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
31/01/2025 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:11

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:53

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:53

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 09:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 15:20

Despacho de Mero Expediente
28/07/2024 01:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:09

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:54

Expedição de Carta.
09/07/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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