24/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB 1318/AL), Thelma Tavares Lopes (OAB 4013/AL), Jomery José Nery de Souza (OAB 10014/AL), Filipe Silveira Carvalho (OAB 15120/AL), Marília Lira de Souza (OAB 19213/AL) Processo 0000413-89.2014.8.02.0034 - Desapropriação - Requerido: Epitáfio Cavalcante da Costa, Gizélia Cavalcante da Costa - Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias,conforme o art. 1010, §1º do CPC.
10/03/2025 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:58

Publicado ato_publicado em data.
07/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 08:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thelma Tavares Lopes (OAB 4013/AL), Jomery José Nery de Souza (OAB 10014/AL), Filipe Silveira Carvalho (OAB 15120/AL), Marília Lira de Souza (OAB 19213/AL) Processo 0000413-89.2014.8.02.0034 - Desapropriação - Requerido: Gizélia Cavalcante da Costa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desapropriação, para incorporar ao patrimônio do Estado de Alagoas a área descrita na inicial, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 31.283/14, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 65.000,00, para fevereiro de 2024, devidamente corrigido desde a data supramencionada até a data do efetivo pagamento.

Condeno a parte expropriante no pagamento de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a incidir sobre a diferença entre os valores depositados e o ora fixado, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, a parte expropriante deverá pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor oferecido e a indenização devida, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41.

Satisfeito o preço, esta sentença servirá de título hábil para a transferência do domínio à parte expropriante, expedindo-se carta de adjudicação.

Considerando que o valor da indenização supera o dobro da oferta, decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, ao E.

Tribunal de Justiça para a apreciação da remessa necessária (artigo 28, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41).

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se.
31/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 16:26

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 02:59

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 09:48

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2023 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 13:49

deferimento
15/06/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 21:47

Visto em Autoinspeção
09/06/2022 12:19

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 16:24

Visto em Autoinspeção
15/09/2021 12:56

Expedição de Mandado.
01/09/2021 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2021 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2021 23:04

Despacho de Mero Expediente
18/08/2021 12:45

Visto em Correição - CGJ
01/06/2021 20:58

Visto em Autoinspeção
05/10/2020 12:38

Juntada de Alvará
04/10/2020 22:10

Conclusos para despacho
23/09/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2020 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2020 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2020 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 11:50

Decisão Proferida
15/08/2020 12:21

Conclusos para despacho
12/08/2020 20:34

Visto em Autoinspeção
12/08/2020 11:27

Conclusos para despacho
07/08/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2020 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 13:16

Despacho de Mero Expediente
14/07/2020 16:18

Conclusos para despacho
18/01/2020 07:42

Conclusos para despacho
06/01/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 11:34

Conclusos para despacho
10/07/2019 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2019 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 13:15

Tornado Processo Digital
01/04/2016 09:45

Expedição de Certidão.
01/04/2016 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2015 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2015 09:00

Publicado ato_publicado em data.
02/09/2015 14:22

Recebidos os autos
02/09/2015 11:05

Visto em correição
01/09/2015 15:57

Conclusos para despacho
12/09/2014 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2014 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2014 13:29

Expedição de Mandado.
02/09/2014 10:52

Expedição de Certidão.
26/08/2014 12:59

Juntada de Mandado
26/08/2014 12:57

Expedição de Certidão.
07/08/2014 10:57

Recebidos os autos
06/08/2014 13:40

Despacho de Mero Expediente
04/08/2014 07:29

Conclusos para despacho
04/08/2014 07:26

Expedição de Certidão.
30/07/2014 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2014 16:51

Expedição de Certidão.
28/07/2014 17:27

Juntada de Mandado
28/07/2014 17:24

Expedição de Certidão.
25/07/2014 13:05

devolvido o
21/07/2014 11:56

Expedição de Mandado.
18/07/2014 07:52

Recebidos os autos
16/07/2014 13:49

Concedida a Medida Liminar
16/07/2014 11:26

Conclusos para despacho
16/07/2014 11:24

Expedição de Certidão.
16/07/2014 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2014

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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