04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Acioli Pereira (OAB 8775/AL), Leonardo Jorge Pereira dos Santos (OAB 12451/AL) Processo 0701510-72.2022.8.02.0044 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Mario Fragoso de Vasconcelos Boia, João Fragoso de Vasconcelos Neto - Ante o exposto, com fulcro no art. 76, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério Público às pessoas de JOÃO FRAGOSO DE VASCONCELOS NETO e MÁRIO FRAGOSO DE VASCONCELOS BÓIA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Outrossim, considerando o cumprimento das condições estabelecidas em sede de transação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO FRAGOSO DE VASCONCELOS NETO e MÁRIO FRAGOSO DE VASCONCELOS BÓIA diante do cumprimento integral da pena imposta (art. 84, parágrafo único da lei n.º 9.099/95, c/c art. 66, II, lei n.º 7.210/84).

Ademais, REGISTRE-SE NO CIBJEC a concessão da transação penal em favor dos autores do fato - a fim de impedi-los de usufruir da mesma benesse novamente, pelo prazo de cinco anos contados daquela data (art. 76, §2º, inciso II da lei nº 9.099/95).

Em seguida, EXARE-SE a respectiva certidão nestes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Marechal Deodoro, 20 de dezembro de 2024.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
24/12/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 16:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
17/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:04

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 02:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 22:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/09/2024 22:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:39

Expedição de Ofício.
01/04/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:39

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:05

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/10/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 10:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
02/08/2023 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 13:37

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:37

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:01

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/07/2023 09:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
30/05/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:50

Conclusos para despacho
18/04/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:34

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:16

Conclusos para despacho
26/10/2022 21:09

Expedição de Certidão.
26/10/2022 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2022 12:43

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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