04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Hugo Symonton Campos Ferreira de Lima Alves (OAB 60835/PE) Processo 0702235-25.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Gomes Ximendes da Silva - Réu: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos e toda e qualquer débito e cobrança, existente.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.

Fica desde já a demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,03 de fevereiro de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
26/02/2024 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 12:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/02/2024 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 17:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2023 08:21

Expedição de Carta.
21/09/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:32

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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