24/06/2025 02:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701187-69.2024.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Requerente: Edilene Maria Lima de Moura - 3.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a tutela provisória de urgência de internação compulsória de José Augusto de Moura Ramos.

Considerando que o beneficiário encontra-se internado desde o dia 18/03/2025 e que o prazo estimado para a internação é de 03 (três) meses, tem-se como previsão de alta a data aproximada de 18/06/2025.

Diante disso, determino a intimação da Clínica Hospitalar Villa Serenidade para que, antes da desinternação do beneficiário, preste informações a este juízo acerca da necessidade de manutenção da medida ou, alternativamente, informe se o paciente encontra-se apto a retornar à sua residência.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal dos entes públicos.

Condeno o réu, todavia, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, 4º, III, do CPC.

Oficie-se o CAPS de São Miguel dos Campos, para que promova o acompanhamento e apoio psicossocial do beneficiário após a sua saída.

Oficie-se ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para que providencie o transporte do beneficiário para o seu retorno, quando receber alta médica.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois a obtenção do valor preciso da condenação depende de mero cálculo aritmético, não sendo, portanto, ilíquido (artigo 509, 2 1º do Código de Processo Civil), bem como por evidentemente ser menor do que o valor previsto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, de cem salários mínimos.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em sequência, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos,16 de maio de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
20/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 06:53

Conclusos para despacho
11/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:34

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 04:54

Expedição de Certidão.
05/04/2025 04:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:28

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:18

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 19:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 03:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:29

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:02

Expedição de Ofício.
06/03/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 07:39

Conclusos para despacho
15/02/2025 04:26

Expedição de Certidão.
15/02/2025 04:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 03:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701187-69.2024.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Requerente: Edilene Maria Lima de Moura - DISPOSITIVO: Pelo exposto, em razão da inaceitável recalcitrância do ente público em cumprir o mandamento judicial que lhe foi imposto, DETERMINO O BLOQUEIO na conta do ESTADO DE ALAGOAS, via SISBAJUD, da quantia total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), correspondente ao montante necessário para a internação do paciente durante o período de 90 (noventa) dias, utilizando-se como parâmetro o orçamento fornecido pela Clinica Hospitalar Villa Serenidade (fl. 123).

Passa-se imediatamente a fazer o referido bloqueio, cujo espelho será juntado tão logo haja resposta do respectivo sistema.

Confirmado o bloqueio, dado o caráter urgente da demanda, por envolver questão atinente à saúde, determino que sejam logo expedidos os competentes alvarás, de transferência dos valores, dando-se ciência às partes, bem como a clinica que receberá os valores, especificando detidamente a finalidade da transferência realizada, e advertindo quanto a necessidade de cumprimento com urgência da presente decisão, sob as penas da lei.

Ademais, ressalto que a prestação de contas fica por parte tanto do autora quanto da clinica responsável pela internação, ficando, de antemão, advertidos da obrigação de remetê-la a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo anexar os documentos atinentes, em especial os documentos fiscais.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos , 31 de janeiro de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
31/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:55

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 07:54

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:50

Expedição de Ofício.
19/11/2024 08:44

Expedição de Ofício.
19/11/2024 08:41

Expedição de Ofício.
18/11/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 12:11

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 08:16

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 20:43

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 03:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:47

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:56

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:40

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/09/2024 08:49

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:59

Despacho de Mero Expediente
10/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:49

Juntada de Mandado
15/08/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 08:14

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 10:29

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 08:23

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:38

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:47

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 15:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:23

Retificação de Classe Processual
02/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 02:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:14

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:29

Despacho de Mero Expediente
20/06/2024 08:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:21

Expedição de Carta.
14/06/2024 09:16

Expedição de Ofício.
14/06/2024 08:24

Retificação de Classe Processual
13/06/2024 22:46

Outras Decisões
10/06/2024 22:35

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:35

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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