TJAL - 0701164-74.2025.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

JOSE WENDIO ROMAO DAS NEVES

CPF *58.***.*88-11

Advogados

LEANDRO MORATELLI

OAB: 17974/AL

CPF *94.***.*70-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ADRIANO MENDONCA VIEIRA

CPF *07.***.*14-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LEANDRO MORATELLI (OAB 17974A/AL), ADV: ADRIANO MENDONÇA VIEIRA (OAB 80300/RS) - Processo 0701164-74.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Jose Wendio Romão das NevesB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro SocialB0 - Considerando a necessidade de perícia para determinar a incapacidade laborativa, CONSTITUO o doutor Edelson Moreira da Costa Filho para proceder à perícia no autor.

    Quanto aos encargos dos honorários periciais, serão suportados no momento pelo INSS, com a possibilidade de ressarcimento em caso de improcedência posterior da ação.

    Deverá o expert nomeado se ater ao que diz o art. 86, caput, parte final da Lei nº 8.213/1991 quando do periciamento, isto é, se a amputação parcial do polegar do autor ceifou-lhe a capacidade para a função que exercia ou se não o fez, pois tal dispositivo legal diz que o auxílio-acidente será concedido "ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (grifou-se).

    INTIMEM-SE primeiramente as partes para que forneçam, caso queiram, quesitos ao perito.

    Passado o prazo, INTIME-SE o perito nomeado para que proceda ao arbitramento de honorários.

    Feito o arbitramento, INTIME-SE o INSS por portal para pagamento.

    Feito o pagamento, INTIME-SE novamente o expert para que agende dia, hora e local para realizar a perícia.

    Agendados, INTIMEM-SE as partes, sendo pessoalmente a parte autora, para que compareça.

    Realizada a perícia e entregue o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar ao laudo.

    Arapiraca, 26 de agosto de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 26/08/2025 15:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/08/2025 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2025 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 16:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/05/2025 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Moratelli (OAB 17974A/AL) Processo 0701164-74.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Wendio Romão das Neves - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 13/05/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 04:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Moratelli (OAB 17974A/AL) Processo 0701164-74.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Wendio Romão das Neves - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO intentada por José Wendio Romão das Neves em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

    Narrou a parte autora que sofreu um acidente de trabalho em 2009, inclusive recebeu benefício por este acidente desde 14/02/2003, sob o NB: 646.868.515-3, no entanto, tal benefício foi cessado.

    Por esses motivos, pugna pelo deferimento da tutela antecipada para fins de implantação do benefício e, ainda, que seja deferida a gratuidade.

    Decido.

    A gratuidade judiciária é uma benesse concedida via presunção legal quando requerida por pessoa física por força do art. 99, § 3º do CPC.

    Soma-se a isso que a gratuidade só pode ser indeferida caso haja elementos nos autos para tanto (art. 99, § 2º do CPC).

    In casu, a parte autora é pessoa física e nos autos não há nenhum elemento que conduza ao indeferimento do benefício, de modo que é imperiosa a sua concessão.

    O CPC autoriza no art. 300 a concessão de tutela de urgência caso preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

    No caso sub examine, o fumus boni iuris não está preenchido, considerando a incongruência das informações prestadas pelo autor na inicial (data do acidente e data do início do benefício) bem como que já se passaram mais de quinze anos do acidente que levou o autor a ficar incapaz para a profissão declarada de forma temporária.

    Não há nenhuma prova plausível de que o autor esteja, hoje, totalmente incapacitado para o trabalho.

    Diante do exposto, DEFIRO A INICIAL E A GRATUIDADE, indeferindo o pedido liminar de reestabelecimento de benefício.

    Proceda-se à citação da parte ré, mediante portal, para contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Após, prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

    Fluída a quinzena, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no tocante à autocomposição e às provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo este dobrado para o requerido.

    Cumpra-se.

    Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 02/02/2025 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2025 20:16

    Decisão Proferida

  • 22/01/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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