05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL) Processo 0710778-22.2021.8.02.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Autora: Lucineide Maria da Conceição - Autos nº: 0710778-22.2021.8.02.0001/01 Ação: Insanidade Mental do Acusado Autor: Lucineide Maria da Conceição DECISÃO Trata-se de incidente de insanidade mental, proposto pela Defensoria Pública em relação a Lucineide Maria da Conceição, investigada nos autos nº 0710778-22.2021.8.02.0001, no qual lhe é imputanda a prática da conduta prevista no art. 121, caput do Código Penal. É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

Como se vê, suscitou, a Defesa, em sua petição de págs. 01/04, a existência de indícios de que a investigada seja portadora de distúrbios mentais, sob os seguintes argumentos: Finda a instrução, a Defensoria Pública, em atenta observação ao conteúdo da prova produzida e, principalmente, do interrogatório da ré, segue com dúvida quanto à completa higidez mental dela no momento do fato criminoso que lhe é atribuído, merecendo debate tal questão ainda neste momento processual. É que se trata de pessoa clara e extremamente vulnerabilizada, não alfabetizada, dependente química severa e que vive em situação de rua desde a infância.

Trata-se, aliás, de pessoa que desde tenra idade foi retirada do convívio materno, tendo a mãe perdido o poder familiar por decisão judicial averbada em seu registro civil.

Nos autos do processo 0000287-60.2017.8.02.0090, que tramitou na 28ª Vara Infância e Juventude de Maceió, é possível ver comprovação de que a ora acusada já esteve em tratamento contra a dependência química junto ao CAPS-AD, sem sucesso, tendo inclusive perdido a guarda de uma de suas filhas justamente em razão desta condição documentos anexados à presente manifestação.

Em seu relatório carcerário também é possível constatar que ela já teve passagem pelo Centro Psiquiátrico Judiciário desta Capital, indicando algum motivo clínico ainda ignorado para tanto mas que, de toda sorte, é indicativo do que ora é levantado (...) Em parecer, o Ministério Público, manifestou-se de forma favorável ao pedido da Defesa.

Logo, em face do exposto, com supedâneo no art. 149, do Código de Processo Penal, instauro incidente de insanidade mental em face da investigada Lucineide Maria da Conceição.

Suspenda-se o feito principal até a apresentação do laudo pericial.

Nomeio-lhe curador o Defensor Público requerente.

Formulo, desde já, os seguintes quesitos: A periciada é portadora de doença mental? Sendo a periciada portadora de doença mental, queiram os Senhores Peritos diagnosticar qual doença.

Apresenta, a periciada, desenvolvimento mental incompleto ou retardado? A doença ou moléstia que a periciada é portadora, torna-a inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento? A doença ou moléstia da periciada lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento? A periciada é usuária de medicamentos ou dependente de drogas? Caso seja positiva a resposta anterior, qual a substância química e seus efeitos? A época do fato, era a periciada portadora de perturbação da saúde mental? Em virtude dessa perturbação, tinha a periciada plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação (justificar)? Em liberdade, a periciada representa perigo para si ou para a sociedade (justificar)? Queiram os Senhores experts indicar, caso a periciada apresente algum distúrbio ou doença, tratamento adequado para a periciada.

Queiram os Senhores experts prestar qualquer outro esclarecimento que julgue necessário sobre a doença ou distúrbio e principalmente sobre a personalidade da periciada.

Ato contínuo, em cumprimento ao disposto no art. 150, do Código de Processo Penal, determino a transferência da ré ao Centro Psiquiátrico Judiciário.

Initmem-se o Ministério Público e a Defesa para complementarem a quesitação supra, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

Subsequentemente, intime-se o Diretor do referido Centro Psiquiátrico, determinando a realização do exame dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, enviando, para tanto, cópia dos autos.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de julho de 2022.

Yulli Roter Maia Juiz de Direito
20/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:17

Expedição de Ofício.
15/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:54

Realizado cálculo de custas
15/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:33

Juntada de Informações
14/01/2025 10:22

Recebidos os autos
14/01/2025 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
13/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:44

Expedição de Ofício.
11/12/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:29

Expedição de Ofício.
26/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:13

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 15:09

Juntada de Mandado
18/10/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 14:40

Juntada de Mandado
15/10/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:05

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 13:00

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 12:59

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 12:58

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 12:55

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 12:53

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:46

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 25/11/2024 08:00:00 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
28/08/2024 07:50

Conclusos para decisão
28/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 07:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2024 07:08

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 01:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 14:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 11:52

Juntada de Mandado
19/04/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 10:47

Expedição de Ofício.
16/04/2024 10:42

Expedição de Ofício.
16/04/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 10:30

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 09:55

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 09:09

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
06/04/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 12:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:05

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 28/05/2024 08:00:00 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
13/03/2024 12:01

Recebidos os autos
04/03/2024 02:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:31

Juntada de Mandado
28/02/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 19:52

Expedição de Mandado.
22/02/2024 19:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2024 19:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2024 19:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 09:20

Proferida Sentença de Pronúncia
31/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:08

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 15:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2023 18:02

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2023 18:02

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 02:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:52

Processo Reativado
11/09/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:28

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 00:29

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:52

Juntada de Informações
22/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2023 10:49

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/06/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2023 14:04

Conclusos para despacho
20/03/2023 00:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/12/2022 00:39

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:56

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 12:29

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
07/08/2022 00:36

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:11

Expedição de Certidão.
29/07/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 08:50

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2022 12:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
27/07/2022 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/07/2022 12:01

Expedição de Certidão.
27/07/2022 12:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/07/2022 12:00

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 10:58

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2022 20:41

Expedição de Certidão.
21/06/2022 20:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2022 11:07

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:15

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:14

Expedição de Certidão.
08/06/2022 22:30

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 22:13

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:16

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/05/2022 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2022 16:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2022 16:04

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:04

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/05/2022 12:54

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 00:49

Expedição de Certidão.
16/04/2022 00:29

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 12:46

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/04/2022 10:56

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/04/2022 10:56

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:37

Juntada de Mandado
07/04/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 12:19

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 08:09

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 08:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 08:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2022 12:06

Expedição de Certidão.
04/04/2022 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2022 12:06

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 11:02

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 13:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 10:30:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
14/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 00:24

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/02/2022 11:06

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2022 00:14

Expedição de Certidão.
25/01/2022 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 13:28

Conclusos para despacho
21/01/2022 01:04

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 10:11

Expedição de Certidão.
19/01/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2022 09:06

Expedição de Certidão.
19/01/2022 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2022 09:06

Expedição de Certidão.
17/01/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2022 16:33

Conclusos para despacho
13/01/2022 21:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2022 18:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2022 18:06

Expedição de Certidão.
03/01/2022 18:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2022 18:06

Expedição de Certidão.
03/01/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 17:10

Expedição de Ofício.
03/01/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 16:56

Expedição de Ofício.
03/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 16:33

Expedição de Ofício.
03/01/2022 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2022 16:25

Expedição de Mandado.
03/01/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2022 16:22

Expedição de Mandado.
03/01/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2022 16:14

Expedição de Mandado.
03/12/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:55

Juntada de Informações
03/11/2021 16:29

Determinada Requisição de Informações
03/11/2021 10:39

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2021 10:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2021 10:22

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2021 10:21

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 10:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2021 09:01

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2021 09:01

Expedição de Certidão.
18/10/2021 08:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2022 09:00:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
18/10/2021 07:56

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 01:20

Expedição de Certidão.
06/09/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 13:08

Expedição de Certidão.
03/09/2021 20:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2021 20:03

Expedição de Certidão.
03/09/2021 20:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2021 20:02

Expedição de Certidão.
03/09/2021 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 13:26

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:12

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 12:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/08/2021 12:59

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 08:31

Conclusos para despacho
18/08/2021 19:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 01:56

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 14:27

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2021 13:11

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2021 13:11

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2021 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 12:21

Expedição de Ofício.
21/06/2021 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 14:18

Expedição de Mandado.
15/06/2021 15:53

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
05/06/2021 07:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 17:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/05/2021 23:16

Conclusos para despacho
11/05/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 21:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 13:53

Conclusos para despacho
07/05/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/05/2021 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/05/2021 12:10

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/04/2021 13:37

INCONSISTENTE
29/04/2021 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/04/2021 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/04/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:46

Expedição de Mandado.
29/04/2021 11:24

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/04/2021 11:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/04/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 08:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 08:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 07:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2021 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
29/04/2021 07:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 18:10

Conclusos para despacho
28/04/2021 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2021 18:10

INCONSISTENTE
28/04/2021 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/04/2021 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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