04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB 14348/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF) Processo 0700230-71.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Auxiliadora Oliveira da Silva - LitsPassiv: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a., Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, i) REJEITO as preliminares suscitadas pela ré; ii) HOMOLOGO, por sentença, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e a ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A, de fls. 126, e; iii)JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré BANCO BRADESCO, a título deindenização por danos materiais, a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, no importe de R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária, com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo (a partir de cada desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e à título deindenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, com base no INPC, a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, c/c art.487,III,b), ambos doCPC.

Condeno a parte ré Banco do Bradesco ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

Em relação a ré Eagle Sociedade de Crédito S/A, dispensada de eventuais custas processuais por ter formalizado acordo antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para cumprir despacho de fls. 134.

Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art.

Art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ Alagoas.

Arquive-se com a decida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:58

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 01:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 13:35

Expedição de Carta.
21/03/2024 13:34

Expedição de Carta.
21/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 12:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
07/03/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:55

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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