TJAL - 0700054-18.2025.8.02.0033

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

POLICIA MILITAR DE ALAGOAS

CNPJ: 12.442.570/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEANDERSON MARCELINO DA SILVA

CPF *28.***.*24-07

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 18:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 11:52

    Suspensão Condicional do Processo

  • 16/06/2025 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700054-18.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jeanderson Marcelino da Silva - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 04 vezes de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, iniciando no mês de junho de 2025, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

    II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

    Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

    Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

    Determino o sobrestamento do feito até outubro de 2025.

    Decorrido o prazo, certifique-se acerca do cumprimento e retornem conclusos.

    Sem custas.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 28/05/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 17:57

    Homologação de Transação Penal

  • 26/05/2025 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:45

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 13:45:10, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 16/05/2025 04:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700054-18.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jeanderson Marcelino da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 26 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 05/05/2025 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/05/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/05/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/05/2025 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:07

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 26/03/2025 12:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 12:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700054-18.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jeanderson Marcelino da Silva - Considerando a manifestação do Ministério Público, defiro o requerimento para tentativa de localização do acusado no endereço e nos contatos telefônicos indicados na fl. 35.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 25/03/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 04:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 12:06

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 12:06:58, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 04/03/2025 20:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700054-18.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Militar de Alagoas - Indiciado: Jeanderson Marcelino da Silva - Designa-se audiência preliminar, a ser realizada no dia 13 de março de 2025, às 9 horas e 30 minutos, de forma híbrida.

    Intime-se a vítima, caso seja possível ou haja vítima, e o Ministério Público para que compareçam à audiência designada.

    Antes da realização da audiência acima pautada, determino que a Secretaria desse Juízo: a) Certifique se o suposto autor dos fatos possui outros processos findos ou em tramitação figurando como autor ou réu; b) Junte folha de antecedentes criminais; c) Junte certidão da CIBJEC do suposto autor do fato.

    Cumpra-se.

  • 04/02/2025 20:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/02/2025 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 20:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/02/2025 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 11:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2025 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2025 20:20

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 27/01/2025 10:25

    Conclusos

  • 24/01/2025 10:47

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 10:40

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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