31/03/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025 06:53

Decisão Proferida
19/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilly Estephany Nunes Arruda (OAB 20644/AL) Processo 0701405-48.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otoniel Cavalcante Lins - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, notadamente ao observar que o autor confessou ser fiador de contrato no valor de R$ 59.028,00, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo, juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), necessária para a análise do pedido de gratuidade formulado.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
04/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/01/2025 22:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700130-15.2015.8.02.0026

Jacirlene Calazans da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Valquiria de Moura Castro Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2015 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0700032-74.2024.8.02.0071

Policia Civil do Estado de Alagoas

Paulo Henrique Batista dos Santos

Advogado: Arnaldo Matos de Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2024 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0700052-93.2025.8.02.0018

Luiza Lourenco Silva Brito

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0702428-63.2024.8.02.0058

Luiza Tenorio de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Francini Aparecida Tontini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0701163-89.2025.8.02.0058

Marcielle Reis dos Santos

Banco Votorantim S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 11:28

Exibir Processo