09/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 04:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 21:12

Juntada de Mandado
13/03/2025 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 13:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 13:03

Expedição de Mandado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ GOUVEIA DA SILVA NETO (OAB 12909/AL) Processo 0701613-32.2025.8.02.0058 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Paulo Henrique Sousa Santos - Diante do exposto, concedo a liminar requerida somente para determinar que a parte impetrada considere o impetrante, Paulo Henrique Sousa Santos, como pessoa portadora de deficiência e, havendo o cumprimento dos demais requisitos legais, conceda-lhe a isenção do ICMS e do IPVA na compra de automóveis.

Serve a presente decisão como MANDADO.

Intime-se a impetrada para que cumpra imediatamente esta decisão, ficando, desde já, notificada para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Advirta-se, no mandado, que o não cumprimento da obrigação no prazo estabelecido importará multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser aplicada em desfavor do Estado de Alagoas.

Intime-se, ainda, a representação judicial do Estado de Alagoas para que obtenha ciência desta ação e, caso queira, ingresse no feito, bem assim para que tenha conhecimento da liminar concedida.

Após, dê-se vista ao Ministério Público por 10 (dez) dias.

Retifique-se o valor da causa para que conste o atribuído pelo impetrante às fls. 118/119.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
10/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:02

Decisão Proferida
25/02/2025 07:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:18

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ GOUVEIA DA SILVA NETO (OAB 12909/AL) Processo 0701613-32.2025.8.02.0058 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Paulo Henrique Sousa Santos - D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Henrique Sousa Santos em face do Auditor Fiscal da Receita do Estado de Alagoas.

Compulsando os autos, observo que a parte pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, todavia não colacionou qualquer comprovante de renda.

Verifica-se, portanto, que não restou demonstrada cabalmente a condição alegada, notadamente pelo valor ínfimo atribuído à causa, o que leva ao patamar mínimo das demais despesas processuais e o fato do impetrante buscar a isenção dos tributos com fim de adquirir automóvel, que descaracteriza sua suposta hipossuficiência.

Assim, havendo possível capacidade econômica da parte demandante arcar com as custas em questão, ainda que de forma parcelada, antes de indeferir o pleito, à luz do art. 99, §2º e 105 do CPC, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente provas complementares que atestem sua hipossuficiência para arcar com os custos das custas judiciais iniciais sem que tal fato prejudique seu sustento (como seu demonstrativo de renda), sob pena de indeferimento.

Ademais, deve o impetrante, no mesmo prazo, retificar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo ou realizado o determinado, tornem-se os autos conclusos imediatamente na fila de "Atos Iniciais". À Secretaria, insira-se no SAJ as tarjas de prioridade processual ao qual o autor e o feito possuem direito.

Publique-se.

Intimem-se.
30/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:52

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 19:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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