TJAL - 0701146-29.2020.8.02.0058

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro

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Polo Ativo

Partes

ERALDO VALENCA

CPF *56.***.*89-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA MARIA DA CONCEICAO

CPF *98.***.*91-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL), Pedro Henrique de Oliveira Nunes (OAB 18348/AL) Processo 0701146-29.2020.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Eraldo Valença -

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e nomeio ERALDO VALENÇA, já devidamente qualificado nos autos, como curador.

    Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador no nome do curatelado.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

    O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15.

    Custas na forma da lei, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (fls. 30/31).

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Ciência ao Ministério Público.

    Confiro a esta sentença força de mandado de averbação junto ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curador definitivo com poderes de representação, nos termos consignados anteriormente, e, procedidas as comunicações de praxe, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Major Izidoro/AL, 11 de março de 2025.

    Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL), Pedro Henrique de Oliveira Nunes (OAB 18348/AL) Processo 0701146-29.2020.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Eraldo Valença - Com a apresentação da contestação por negativa geral (fls. 106/108) e do laudo psiquiátrico de fl. 109, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpra-se.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL), Pedro Henrique de Oliveira Nunes (OAB 18348/AL) Processo 0701146-29.2020.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Eraldo Valença - Chamo o feito à ordem.

    Não cumprido o quanto foi determinado na audiência de fls. 74/75, reitere-se a intimação da Defensoria Pública para que apresente impugnação à lide, no prazo de 15 (quinze) dias, na qualidade de curadora especial.

    Ademais, considerando o conteúdo da certidão de fl. 99, determino a intimação do Município de Jaramataia/AL, através de sua Secretaria de Saúde, para que apresente a perícia médica determinada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração de responsabilidade pessoal do(s) agente(s) encarrecado(s).

    Cumpra-se com URGÊNCIA.

  • 21/10/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 18:30

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2024 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 13:06

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 10:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/09/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 21:09

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 02/08/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:53

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2022 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 09:37

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2022 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 10:00

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/07/2022 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/07/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 12:11

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.

  • 31/05/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 10:05

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2022 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/04/2022 11:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/04/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2021 10:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/10/2021 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/10/2021 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 11:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/04/2020 20:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/04/2020 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 11:25

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/04/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 11:04

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 11:02

    INCONSISTENTE

  • 11/03/2020 11:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2020 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/02/2020 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/02/2020 10:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/02/2020 20:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/02/2020 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2020 09:50

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 09:50

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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