TJAL - 0703143-44.2024.8.02.0046

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703143-44.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Vieira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos n° 0703143-44.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Terezinha Vieira da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por TEREZINHA VIEIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que ao examinar seus extratos bancários, identificou descontos realizados pelo demandado com a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", sendo o primeiro no valor de R$ 100,00 (cem reais) em junho de 2019.

Posteriormente, constatou-se a retomada desses descontos em julho de 2024, no valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais), os quais continuam ocorrendo até a presente data.

Relata que não celebrou qualquer contrato ou autorizou tais descontos, conforme comprovam os extratos anexados aos autos.

Diante disso, configura-se a prática de descontos indevidos, gerando prejuízo material de R$ 387,46 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), já incluída a repetição em dobro.

Por tais motivos, pleiteia o julgamento procedente da demanda para o fim de declarar a inexistência do contrato de título de capitalização, bem como condenar a parte requerida em danos morais e a restituir em dobro a quantia descontada.

Acompanham a inicial procuração (fl. 16) e documentos (fls. 12/21).

Na decisão de fls. 44/46, foi determinado o recebimento da inicial, concedida a gratuidade judiciária e deferida a inversão do ônus da prova, enquanto foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 56/78), a parte requerida, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a extinção por ocorrência da prescrição.

No mérito, alegou, em suma, a regularidade da sua conduta, a contratação do título de capitalização pela parte autora, o não cabimento da restituição em dobro do indébito pela existência de boa-fé do banco requerido, a prática de atos por terceiros e, assim, ausência de nexo causal, a inexistência de dano moral, por ser mero fato aborrecedor, a proporcionalidade na fixação de indenização e o não preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova.

Requer, ao final, a improcedência da demanda.

Réplica atravessada (fls. 82/89).

Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório necessário.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Preliminares a) Impossibilidade de concessão de justiça gratuita A gratuidade judiciária encontra-se prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, em relação ao benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a alegação de hipossuficiência financeira apresentada porpessoa físicagoza depresunçãorelativa deveracidade,e o indeferimento do pedido de gratuidade dajustiçaexige do magistrado a indicação de provas nos autos em sentido contrário à afirmação da parte postulante" (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) Verifico que, no caso dos autos, este juízo deferiu o benefício discutido com base na declaração de fl. 12.

Por outro lado, o réu, além da mera alegação, não trouxe elementos capazes de modificar a decisão concessiva do benefício a parte autora, ou seja, não foi capaz de demonstrar que aquele dispõe de condição financeira suficiente para fazer frente aos custos do processo, motivo pelo qual afasto essa preliminar. b) Falta de interesse de agir Sustenta a parte demandada a ausência de interesse de agir.

Este, como uma das condições da ação (arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC), caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

No mais, segundo a teoria da asserção por mim adotada na linha da jurisprudência do STJ, deve se verificar as condições da ação segundo as alegações autorais.

Na espécie verifica-se a necessidade da provocação judicial para a solução dos descontos ocorridos na conta bancária da parte autora, sendo que a utilidade se infere da resolução através do provimento judicial, o qual se materializa após a utilização do procedimento adequado como é a ação em tela.

Ressalte-se que o esgotamento da via administrativa não é uma condição de ajuizamento da ação.

Ainda que se insista nesta tese, a parte ré apresentou contestação insurgindo-se contra o mérito, o que implementou, ainda que de forma superveniente, o interesse de agir da parte autora, haja vista a resistência à pretensão inicial.

Presente a condição da ação, rejeito a preliminar. c) Prescrição Ainda em sede de preliminar, a parte ré alega ter ocorrido a prescrição trienal, instituto jurídico disciplinado pelo artigo 206, §3º do Código Civil que prevê, entre outras hipóteses, que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (inciso IV) e a pretensão de reparação civil (inciso V).

Em relação à alegação, em que pese o banco/réu alegar que o ajuizamento da ação se deu de modo tardio, trata-se de contrato de trato sucessivo, ainda ativo, se renovando em prestações singulares e sucessivas, em períodos consecutivos, motivo pelo resta superada a respectiva preliminar.

Rejeitadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2.

Mérito Cinge-se a controvérsia na cobrança de valores, referentes a título de capitalização, da parte autora pelo banco requerido sem sua contratação, autorização ou conhecimento.

De início, destaca-se que a incidência da legislação consumerista não acarreta automático acolhimento dos argumentos do consumidor.

Exige-se proporcionalidade na utilização dos institutos previstos, sob pena de desvirtuar a finalidade do legislador.

Dessa forma, nada obstante a inversão do ônus da prova, é necessário que a parte autora demonstre conjunto mínimo probatório do fato constitutivo de seu direito.

Sobre a responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a divisão antes existente entre contratual e extracontratual (aquiliana), bem como a exigência ou não de elemento subjetivo, para inaugurar a responsabilidade objetiva por atos de consumo.

Conforme os artigos 12 e 14 do CDC, a haver defeito no produto, há a responsabilidade objetiva do fornecedor, hipótese caracterizadora do fato do produto.

Em especial, sendo a prestação bancária uma espécie de serviço, há a submissão à lei consumerista.

E nesses casos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. [grifos nosso] Afasta-se, nesse sentido, qualquer discussão sobre o elemento subjetivo.

Consoante o Ministro Herman Bejamin: Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso.

Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível.

Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência.

Ressalte-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova.

A partir do Código - não custa repetir - o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe.

Manual de direito do consumidor.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 157.) Na espécie, verifica-se o defeito na prestação do serviço.

Houve descontos na conta bancária da parte autora sem sua autorização, conhecimento ou realização de contrato.

Há, dessa forma, perfeita submissão ao artigo 14, §1º, do CDC, e configura-se o defeito no serviço, pois não pode o consumidor esperar a segurança quanto ao modo do fornecimento, o resultado e riscos esperados.

Ademais, não se desincumbiu o banco requerido do seu ônus de comprovar fato modificativa, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, como prescreve o artigo 373, inciso II, do CPC e ainda invertido pela decisão inicial com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Logo, não se evidenciou qualquer excludente de responsabilidade descrita nos incisos do §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, se limitou a parte requerida em trazer argumentos na peça contestatória, mas sem qualquer documentação, contrato ou termo entabulado com a parte requerente sobre o contrato em discussão.

Portanto, não demonstrada a contratação, são ilegais os descontos e presente está o defeito na prestação do serviço, a impor a responsabilidade objetiva do banco requerido.

No mais, presente está a conduta ilícita, o nexo causal, segundo a teoria dos danos diretos e imediatos adotada pelo ordenamento (art. 403 do CC), e os danos daquela advindos.

Dessa feita, procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de título de capitalização.

Em específico, ao dano material causado e a restituição em dobro, tenho como presentes na espécie.

Consoante o artigo 402 do Código Civil, é considerado dano aquilo que efetivamente se perdeu.

E na cobrança de dívidas, considera-se indébito àquilo que se pagou quando não se devia ou excessivamente adimplido, a gerar a repetição em dobro, salvo hipótese de engano justificável (art. 42 do CDC).

Nessa vertente, segundo o Superior Tribunal de Justiça, permite-se a devolução em dobro quando for a cobrança contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3.

Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) [sem grifos no original] Como não há qualquer prova nos autos do engano justificável ou de cobrança de boa-fé, as informações acostadas permitem a determinação da repetição em dobro, pois, na linha do precedente do STJ, há conduta contrária a boa-fé objetiva, já que a cobrança se deu sem qualquer autorização da parte autora.

Desse modo, deve a parte requerida reembolsar a título de repetição de indébito em dobro o valor dee R$ 387,46 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), já contabilizada em Dobro. com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Por outro lado, quanto ao dano moral, em análise ao que consta dos autos, observa-se que a falha cometida pela parte requerida não causou danos de ordem moral à parte autora.

Os transtornos causados pela situação podem ser considerados mero dissabor, corriqueiros da relação de consumo, a não abalarem a vertente extrapatrimonial dos direitos da parte requerente.

Sobre o dano moral, a Carta Magna assenta em seu art. 5º, X: Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Também no elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...).

No que se refere ao dano moral, certo é que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso.

Cumpre ressaltar, entretanto, que o defeito na prestação do serviço pela requerida não gera dano moral se esse não estiver comprovado. É necessário que exista prova do abalo psicológico além dos transtornos normalmente causados na cadeia de consumo.

No caso, observo ser hipótese de mero aborrecimento, por relacionar-se a descumprimento contratual e a desconto indevidamente praticado.

Não há, de igual forma, provas desse abalo moral da parte autora, além do transtorno causado pelos descontos, os quais são de baixo valor.

Além do mais, não há comprovação de perda do tempo útil gasto com soluções administrativas, negativação em órgãos de proteção ao crédito ou necessidades financeiras pelos valores retidos.

Dessarte, não merece acolhimento o pedido por compensação por danos morais. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de título de capitalização entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de e R$ 387,46 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), já contabilizada em dobro, a título de repetição de indébito e demais quantias descontadas ao longo do processamento, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios- AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito