21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL), ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0001402-78.2013.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: B1José Edvaldo Correia de LimaB0 - Autos n° 0001402-78.2013.8.02.0051 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima e Autor: Antonio Marcos Barbosa de Almeida e outro Réu: José Edvaldo Correia de Lima DESPACHO - META 2 É cediço que a apresentação de alegações finais defensivas é ato obrigatório ao processo criminal, uma vez que se trata de peça essencial para efetivação da defesa do réu.

Por conseguinte, a eventual ausência dos memoriais torna nula a sentença proferida por falta de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Considerando que, no caso em tela, o advogado constituído pelo réu não apresentou a referida peça defensiva, tem-se por necessária, com esteio na jurisprudência do STJ, a prévia intimação do acusado para que nomeie, caso queira, outro causídico.

Com efeito, apenas nos casos de impossibilidade de intimação do réu para indicar novo patrono (ex.: réu foragido) e de, caso intimado o réu, ele não constitua outro defensor, é que a Defensoria Pública assumirá o patrocínio de sua defesa técnica.

Intime-se pessoalmente o réu (endereço atualizado à f. 622), se possível por meio eletrônico, para que indique outro advogado no prazo de cinco dias, ao qual caberá a apresentação de alegações finais por memoriais, também em cinco dias.

Em não havendo indicação de novo advogado ou desejando o réu ser assistido pela DP, dê-se vista dos autos a esta para que as oferte, no prazo legal.

Providências necessárias.

Rio Largo(AL), data da assinatura digital.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
18/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:48

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:03

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL), Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0001402-78.2013.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Edvaldo Correia de Lima - Em seguida, a MM.

Juiza concedeu o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para o Ministério Público e à defesa para apresentação das alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, § 3º do CPP.

Após o decurso do prazo, determinou a conclusão dos autos para a pasta de sentença.
21/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 22:13

Decisão Proferida
15/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL), Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0001402-78.2013.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Edvaldo Correia de Lima - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, acerca da certidão negativa nas fls.586.
10/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL), Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0001402-78.2013.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Edvaldo Correia de Lima - Autos n° 0001402-78.2013.8.02.0051 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima e Autor: Antonio Marcos Barbosa de Almeida e outro Réu: José Edvaldo Correia de Lima DESPACHO - META 2 Em atenção à decisão do MM.

Juízo ad quem nos autos do habeas corpus criminal n. 0804471-24.2025.8.02.0000, presto as informações abaixo, as quais deverão ser encaminhadas diretamente à Secretaria da Câmara Criminal.

INFORMAÇÕES Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em desfavor de JOSÉ EDVALDO CORREIA DE LIMA, atribuindo-lhe a prática do crime de homicídio qualificado tentado (arts. 14, II, e 121, §2º, IV, Código Penal).

Consta da prefacial acusatória a seguinte narrativa: [...] no dia 08 de junho do ano de 2003, por volta das 02h00min, na Rua Cajueiro, Bairro Lourenço nesta cidade o denunciado JOSÉ EDVALDO CORREIA DE LIMA, consciente e voluntariamente, desferiu vários golpes de instumentos contundentes, cortante e pérfuro-cortante na vítima ANTONIO MARCOS BARBOSA DE ALMEIRA, com ânimo de matá-lo, não se consumado a sua morte, por circunstância alheias à vontade do denunciado. [...] Narram os autos do inquérito policial nº 46/2003 que a vítima ANTONIO MARCOS BARBOSA DE ALMEIDA e o denunciado JOSÉ EDVALDO CORREIA DE LIMA, cerca de um ano antes do fato delituoso, teriam se desentendido e chegado as vias de fato, tendo o irmão da vítima intervindo, agredindo o denunciado com um pedaço de madeira.

No dia 08 de junho de 2003, por volta das 02 horas da manhã, a vítima saiu de uma festa que se realizava no Riachão, nesta cidade, quando ao chegar na rua do Cajueiro no bairro Lourenço neste município, foi atacado pelas costas pelo denunciado que desferiu vários golpes de instrumento contundente, cortante e pérfuro-cortante, que, segundo relatos da vítima, parecia ser um "pau com pontas" na cabeça e no rosto de ANTONIO MARCOS BARBOSA DE ALMEIDA.

Ferida, a vítima tentou escapar, correndo, dos golpes do denunciado que porém conseguiu mais uma vez alcançá-la e continuado a agredi-la, desta vez atingido também as costas e a perna direito do ofendido, que começou a gritar por socorro atraindo populares que afungentaram o denunciado, possibilitando a vítima esconder-se em uma casa da rua.

Bastante lesionada, conforme laudo de exame de corpo de delito, à fl. 05 do Inquérito Policial, foi a vítima socorrida e levada ao HGE na capital do estado.

O crime de homicídio foi praticado de forma a impossibilitar a defesa da vítima, surpreendida e atacada pelas costas pelo denunciado quando caminhava em via pública e só não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do denunciado uma vez que após desferir vários golpes na vítima foi afugentado por populares que acorreram ao local atraídos pelos pedidos de socorro de ANTONIO MARCOS BARBOSA DE ALMEIDA.

Diante do que consta no Inquérito Policial há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme consta no conjunto probatório.

Instruiu a denúncia o inquérito policial (fls. 06/23, 24/48 e 51/53).

Recebimento de denúncia às fls. 54/55.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação à fl. 133.

Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Quitéria Barbosa de Almeida, Antônio Marcos Barbosa de Almeida, João Marcelino dos Santos e Darlan Inocencio da Silva, tudo conforme mídias acostadas aos autos (fl. 340). Às fls. 344/346 o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para incluir a qualificadora do inciso I do art. 121, §2º, imputando ao réu a prática da conduta descrita no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima, às fls. 353/354.

A defesa se manifestou sobre o aditamento às fls. 356/358.

Recebimento do aditamento à denúncia às fls. 359/360. À fl. 412 determinou-se o prosseguimento do feito sem a presença do acusado, ante à ausência de endereço nos autos.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela emendatio libelli, com a pronúncia do acusado como incurso no art. 121, §2°, I, III e IV c/c art. 14, II do Código Penal (fls. 425/429), ao passo em que a defesa pugnou pela exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel (fls. 440/445).

Em decisum proferido às f. 446-454, o denunciado JOSÉ EDVALDO CORREIA DE LIMA foi pronunciado como incurso nas sanções dos arts. 14, II, e 121, §2º, I, III e IV, do CP.

Contudo, conforme decisão monocrática do MM.

Juízo ad quem (f. 546-550), a Defesa demonstrou nos autos a insubsistência da informação de que o réu teria descumprido o dever processual de comunicar sua mudança de endereço, o que acarretou a declaração de nulidade de todos os atos processuais (inclusive a decisão de pronúncia proferida por este Juízo às f. 446-454) a partir do deferimento, pelo MM.

Juízo da 4ª Vara de Execuções Criminais da Barra Funda (São Paulo/SP), do pedido de mudança de endereço por parte do réu.

Já tendo sido determinada a retirada do presente feito da pauta de julgamento do Tribunal do Júri, assim como a reabertura da fase de sumário da culpa para interrogatório do réu (único ato processual pendente), evidencia-se, pois, que o feito tramita de forma regular. É o que tenho a informar, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Rio Largo(AL), data da assinatura digital.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
05/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:21

Juntada de Informações
05/05/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 10:54

Decisão Proferida
30/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL), Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0001402-78.2013.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Edvaldo Correia de Lima - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para fornecer endereço atualizado da testemunha Petrúcio Olímpio de Oliveira qualificado nos autos no prazo de 5(cinco) dias.
29/04/2025 13:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
29/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0001402-78.2013.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Edvaldo Correia de Lima - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 10(dez) dias, acerca das certidão negativa dos oficiais nas fls.519 e 520 .
04/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:54

Expedição de Ofício.
27/03/2025 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 12:29

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:29

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:28

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:28

Expedição de Mandado.
14/02/2025 03:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0001402-78.2013.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Edvaldo Correia de Lima - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da readequação da pauta de audiência REDESIGNO Julgamento Tribunal do Júri, para o dia 21 de maio de 2025, às 9 horas e Sorteio dos Jurados para o dia 08 de maio de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
03/02/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 02:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 04:58

Expedição de Certidão.
02/09/2024 04:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:43

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/05/2025 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
27/08/2024 08:41

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 22/05/2025 08:30:00 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
26/08/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 03:35

Expedição de Certidão.
04/08/2024 03:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 14:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:13

Expedição de Edital.
21/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 13:10

Proferida Sentença de Pronúncia
21/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 03:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 04:29

Expedição de Certidão.
06/01/2024 06:04

INCONSISTENTE
04/01/2024 15:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2024 11:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:38

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/11/2023 02:28

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2023 13:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 01:03

Expedição de Certidão.
13/10/2023 01:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:22

Juntada de Carta precatória
03/07/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:34

Expedição de Carta precatória.
06/06/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:46

Juntada de Carta precatória
23/11/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 09:39

Expedição de Carta precatória.
06/10/2022 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:59

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:59

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 11:02

Expedição de Carta precatória.
25/02/2022 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 11:16

Expedição de Carta precatória.
14/02/2022 01:59

Expedição de Certidão.
11/02/2022 10:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2022 09:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
09/02/2022 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2022 11:20

Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
07/02/2022 13:36

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 14:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/02/2022 14:44

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 08:24

Expedição de Ofício.
27/01/2022 08:20

Expedição de Certidão.
26/01/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:00

Conclusos para despacho
25/01/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:20

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2021 16:19

Expedição de Certidão.
06/12/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 08:53

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:17

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/11/2021 14:55

Expedição de Certidão.
24/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 21:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 21:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 21:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 21:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 21:56

Juntada de Mandado
18/10/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:01

Conclusos para despacho
14/10/2021 09:46

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 08:56

Expedição de Ofício.
14/10/2021 08:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2021 08:53

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 19:01

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 23:41

Expedição de Carta precatória.
16/06/2021 11:35

Expedição de Mandado.
16/06/2021 11:34

Expedição de Mandado.
16/06/2021 11:34

Expedição de Mandado.
16/06/2021 11:31

Expedição de Mandado.
16/06/2021 11:30

Expedição de Mandado.
27/05/2021 21:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 12:52

Expedição de Certidão.
16/03/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 11:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/03/2021 11:21

Expedição de Certidão.
16/03/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 10:42

Expedição de Ofício.
03/03/2021 11:03

Expedição de Ofício.
02/03/2021 11:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2021 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
01/03/2021 10:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/03/2021 08:34

Juntada de Mandado
27/02/2021 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2021 11:20

Juntada de Mandado
27/02/2021 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 11:01

Juntada de Mandado
26/02/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 01:47

Expedição de Certidão.
18/02/2021 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 10:22

Expedição de Certidão.
09/02/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 15:18

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 11:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2021 11:17

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2021 11:16

Expedição de Certidão.
08/02/2021 09:54

Expedição de Mandado.
08/02/2021 09:51

Expedição de Mandado.
08/02/2021 09:46

Expedição de Mandado.
08/02/2021 09:41

Expedição de Mandado.
08/02/2021 09:34

Expedição de Mandado.
05/02/2021 13:52

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2021 12:23

Expedição de Certidão.
05/02/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 11:41

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2021 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
05/02/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 13:33

Conclusos para despacho
04/02/2021 09:50

Conclusos para despacho
02/02/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2020 17:20

Expedição de Certidão.
14/11/2020 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 09:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2020 09:42

Expedição de Certidão.
28/10/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 07:45

Conclusos para despacho
28/10/2020 07:45

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:47

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 11:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2020 11:57

Expedição de Certidão.
17/06/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 10:02

Conclusos para despacho
13/02/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2020 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2020 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2020 09:39

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2020 14:58

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2020 14:57

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2020 14:57

Expedição de Certidão.
20/01/2020 13:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2020 13:30

Expedição de Certidão.
20/01/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:46

Conclusos para despacho
15/01/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 10:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 10:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:29

Expedição de Carta precatória.
12/03/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 09:02

Juntada de Mandado
07/03/2019 09:02

Juntada de Mandado
07/03/2019 09:02

Juntada de Mandado
07/03/2019 09:02

Juntada de Mandado
07/03/2019 09:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 09:02

Juntada de Carta precatória
25/02/2019 11:21

Expedição de Certidão.
25/02/2019 11:15

Expedição de Certidão.
25/02/2019 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2019 09:03

Expedição de Certidão.
03/01/2019 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2019 09:47

Expedição de Certidão.
03/01/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
03/01/2019 09:20

Expedição de Mandado.
03/01/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2019 09:20

Expedição de Mandado.
03/01/2019 09:19

Expedição de Mandado.
03/01/2019 09:19

Expedição de Mandado.
03/01/2019 09:19

Expedição de Mandado.
03/01/2019 09:19

Expedição de Mandado.
14/11/2018 10:17

Expedição de Carta precatória.
20/09/2018 11:43

Expedição de Certidão.
20/09/2018 11:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2019 10:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
19/07/2018 10:14

Conclusos para despacho
18/07/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 09:33

Expedição de Certidão.
06/07/2018 10:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2018 10:28

Expedição de Certidão.
30/06/2018 09:58

Expedição de Certidão.
19/06/2018 10:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2018 10:44

Expedição de Certidão.
19/06/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 11:52

Conclusos para despacho
14/06/2018 11:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 09:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2018 08:56

Expedição de Certidão.
15/05/2018 09:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2018 09:58

Expedição de Certidão.
15/05/2018 09:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 09:53

Juntada de Carta precatória
23/04/2018 12:38

Juntada de Outros documentos
19/04/2018 12:49

Juntada de Carta precatória
14/03/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 12:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 11:12

Expedição de Carta precatória.
20/02/2018 10:42

Expedição de Certidão.
28/07/2017 08:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 13:13

Expedição de Certidão.
06/03/2017 13:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 13:10

Conclusos para despacho
06/12/2016 13:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/10/2016 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 08:05

Expedição de Certidão.
15/02/2016 08:04

Expedição de Carta precatória.
24/11/2015 08:50

Recebidos os autos
22/10/2015 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2015 12:08

Conclusos para despacho
06/10/2015 12:08

Juntada de Ofício
20/08/2015 12:44

Recebidos os autos
13/08/2015 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2015 08:09

Conclusos para despacho
29/07/2015 08:07

Juntada de Carta precatória
01/10/2014 12:03

Expedição de Carta precatória.
01/10/2014 11:25

Expedição de Carta precatória.
11/09/2014 09:50

Expedição de Carta precatória.
10/04/2014 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2014 09:37

Recebidos os autos
05/04/2014 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014 09:18

Conclusos para despacho
10/02/2014 12:38

Juntada de Carta precatória
12/11/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
12/11/2013 12:00

Expedição de Ofício.
23/09/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 282
06/09/2013 12:00

Recebidos os autos
05/09/2013 12:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/09/2013 12:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/09/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
20/08/2013 12:00

Recebidos os autos
16/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2013

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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