15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN KEOMA ROSSI (OAB 422021/SP) - Processo 0500091-38.2008.8.02.0061 (061.08.500091-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Cícero Eustáquio dos SantosB0 - Autos n° 0500091-38.2008.8.02.0061 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima, Indiciante e Autor: José Ercílio de França e outros Réu: Cícero Eustáquio dos Santos DESPACHO - META 2 É cediço que a apresentação de alegações finais defensivas é ato obrigatório ao processo criminal, uma vez que se trata de peça essencial para efetivação da defesa do réu.

Por conseguinte, a eventual ausência dos memoriais torna nula a sentença proferida por falta de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Considerando que, no caso em tela, o advogado constituído pelo réu não apresentou a referida peça defensiva, tem-se por necessária, com esteio na jurisprudência do STJ, a prévia intimação do acusado para que nomeie, caso queira, outro causídico.

Com efeito, apenas nos casos de impossibilidade de intimação do réu para indicar novo patrono (ex.: réu foragido) e de, caso intimado o réu, ele não constitua outro defensor, é que a Defensoria Pública assumirá o patrocínio de sua defesa técnica.

Intime-se pessoalmente o réu, se possível por meio eletrônico, para que indique outro advogado no prazo de cinco dias, ao qual caberá a apresentação de alegações finais por memoriais, também em cinco dias.

Em não havendo indicação de novo advogado ou desejando o réu ser assistido pela DP, dê-se vista dos autos a esta para que as oferte, no prazo legal.

Providências necessárias.

Rio Largo(AL), data da assinatura digital.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Keoma Rossi (OAB 422021/SP) Processo 0500091-38.2008.8.02.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cícero Eustáquio dos Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Certifico para o devido fins, que a audiência designada para o dia 15/05/2025 às 12 horas e 30 minutos foi CANCELADA, ficando a Audiência Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 26 de maio de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Keoma Rossi (OAB 422021/SP) Processo 0500091-38.2008.8.02.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cícero Eustáquio dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 15 de maio de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
07/08/2024 13:59

Juntada de Mandado
07/08/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:11

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
01/08/2024 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
30/07/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 11:47

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:47

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
19/06/2024 12:37

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/06/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
23/05/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:37

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/05/2024 13:25

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/05/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:46

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
26/03/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:32

Processo Reativado
26/03/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 12:10

Revogada a Prisão
26/03/2024 08:29

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:53

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:13

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/03/2024 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
04/03/2024 03:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:03

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/02/2024 15:03

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/02/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:57

Expedição de Ofício.
21/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:04

Juntada de Carta precatória
12/02/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:12

Expedição de Carta precatória.
15/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
15/11/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:56

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
18/04/2023 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2023 12:09

INCONSISTENTE
18/04/2023 12:09

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/04/2023 09:19

Processo Reativado
09/06/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 10:47

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:47

Expedição de Certidão.
09/10/2018 13:05

Expedição de Certidão.
27/09/2018 09:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 10:20

Conclusos para despacho
15/01/2018 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2017 09:31

Conclusos para despacho
03/02/2017 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2017 11:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 12:36

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 12:28

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 12:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 12:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 10:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/11/2016 10:13

Expedição de Ofício.
18/11/2016 10:03

Expedição de Ofício.
18/11/2016 10:01

Expedição de Ofício.
25/05/2016 09:26

Expedição de Mandado.
25/11/2015 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2015 09:59

Recebidos os autos
02/09/2015 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2015 11:39

Conclusos para despacho
20/08/2015 10:28

Conclusos para despacho
18/11/2014 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2012 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2012 12:00

Expedição de Mandado.
20/07/2012 12:00

Recebidos os autos
10/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/03/2012 12:00

Juntada de Carta precatória
01/03/2012 12:00

Recebidos os autos
29/02/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/02/2012 12:00

Recebidos os autos
24/01/2011 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2011 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2011 12:00

Juntada de Ofício
10/12/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2010 12:00

Recebidos os autos
07/12/2010 12:00

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
07/12/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2010 12:00

Conclusos para despacho
07/12/2010 12:00

Recebidos os autos
15/10/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2010 12:00

Remessa do Arquivo para #{destino}
14/10/2010 12:00

Recebidos os autos
14/10/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
08/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2010 12:00

Recebidos os autos
29/09/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2010 12:00

Expedição de Certidão.
29/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2010 12:00

Recebidos os autos
10/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/06/2010 12:00

Juntada de Mandado
27/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
26/05/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2010 12:00

Expedição de Mandado.
07/05/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2010 08:00:00, Vara do Único Ofício de Messias.
06/05/2010 12:00

Expedição de Carta precatória.
30/04/2010 12:00

Recebidos os autos
30/04/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2010 12:00

Recebidos os autos
12/04/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2010 12:00

Conclusos para despacho
08/04/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2010 12:00

Expedição de Certidão.
26/03/2010 12:00

Recebidos os autos
26/03/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
23/03/2010 12:00

Recebidos os autos
15/03/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2010 12:00

Recebidos os autos
15/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
12/03/2010 12:00

Recebidos os autos
12/03/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
25/02/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/02/2010.
25/02/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2010.
23/02/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2010 12:00

INCONSISTENTE
02/02/2010 12:00

INCONSISTENTE
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
06/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
06/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
06/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
06/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
17/12/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/12/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/12/2009 12:00

INCONSISTENTE
09/12/2009 12:00

INCONSISTENTE
09/12/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
06/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
04/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
07/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
07/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
07/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
06/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
14/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
14/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
14/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
06/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
12/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
12/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
12/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
10/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
10/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/11/2008 12:00

INCONSISTENTE
18/11/2008 12:00

INCONSISTENTE
20/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
20/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
09/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
09/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
09/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
09/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
09/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
02/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
30/09/2008 12:00

INCONSISTENTE
08/07/2008 12:00

INCONSISTENTE
08/07/2008 12:00

INCONSISTENTE
18/06/2008 12:00

INCONSISTENTE
17/06/2008 12:00

INCONSISTENTE
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02/06/2008 12:00

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05/01/2007 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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