TJAL - 0703834-62.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 16:20
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 00:56
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/02/2025 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/02/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 11:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/02/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 11:55
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
24/02/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 18:01
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 01:59
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 20:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/02/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 19:30
Expedição de Carta.
-
30/01/2025 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0703834-62.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jeane Oliveira Ramos - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.
Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, cite-se o Município réu, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.
Publico.
Intime-se. -
29/01/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 16:19
Decisão Proferida
-
27/01/2025 22:45
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 22:45
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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