04/02/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Figueirôa Lima (OAB 7293B/AL), Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0703803-20.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - Executada: Andressa Figueirôa Lima, Andressa Figueirôa Lima - Indefiro o pedido de desarquivamento do processo tendo em vista a ausência de fundamentação suficiente para tanto.

Ainda, sabido que eventual deferimento da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, de modo que não beneficiaria a executada, caso seja concedido, quanto à pretensão de anulação de custas processuais provenientes da decisão contida na sentença prolatada, razão pela qual, inexistindo interesse jurídico, o indefiro.

Nesse sentido: 2.

A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3.

A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente.

Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento.x Acórdão 1414669, 07039287720228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022.

Desta decisão dê-se conhecimento.

Tendo em vista que já encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, retornem ao arquivo, nada havendo a prover.

Marechal Deodoro , 31 de janeiro de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
03/02/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:33

Decisão Proferida
29/10/2024 08:40

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:44

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
02/10/2024 10:42

Realizado cálculo de custas
02/10/2024 10:41

Recebimento de Processo no GECOF
02/10/2024 10:41

Análise de Custas Finais - GECOF
27/09/2024 17:04

Remessa à CJU - Custas
27/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:02

Transitado em Julgado
18/03/2024 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 02:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 17:14

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/02/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2024 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2024 04:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:27

Reativação de Processo Suspenso
11/03/2020 14:57

Expedição de Certidão.
25/11/2019 12:04

Parcelamento do Débito
07/11/2019 15:05

Conclusos para despacho
07/11/2019 13:51

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2019 10:42

Expedição de Carta.
24/10/2019 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2019 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2019 14:18

Despacho de Mero Expediente
21/10/2019 13:00

Conclusos para despacho
21/10/2019 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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