28/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0730988-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe de Carvalho Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao DMTT que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 28/03/2023, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora, caso ainda não tenha realizado.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (28/03/2023).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,28 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/05/2025 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:05

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:28

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 08:25

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0730988-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe de Carvalho Silva - Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, bem como a necessidade de complementação dos documentos para análise do direito alegado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo n° 7100.035130.2023, referente ao pedido de progressão funcional formulado perante a Administração Pública.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos ao Ministério Público para nova vista.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/01/2025 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:19

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:03

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 01:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 20:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 20:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 20:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 19:08

Expedição de Carta.
04/07/2024 16:59

Decisão Proferida
30/06/2024 22:30

Conclusos para despacho
30/06/2024 22:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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