25/04/2025 23:52

Retificação de Prazo, devido feriado
05/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB 14004/AL), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 14934A/AL) Processo 0700387-28.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Aparecido Mamedes - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
03/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB 14004/AL) Processo 0700387-28.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Aparecido Mamedes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
11/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB 14004/AL) Processo 0700387-28.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Aparecido Mamedes - DECISÃO Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ APARECIDO MAMEDES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: A parte autora percebeu estranha diminuição no valor recebido no seu benefício previdenciário.

Ao levantar o extrato de empréstimos do INSS, identificou vários empréstimos consignados que não reconhece e não lembra de ter contratado.

Saliente-se que a parte requerente/consumidora é hipervulnerável, sendo idosa e sobrevivendo apenas do benefício previdenciário e que tais descontos vem prejudicando sua manutenção.

Ao procurar a Instituição Financeira, a requerida apenas informou que os débitos eram oriundos de um suposto crédito pessoal.

Excelência, a parte autora nega ter, pessoalmente, efetuado o referido empréstimo com a instituição requerida, assim como afirma nunca ter autorizado que terceiros o fizessem, não constituiu procuradores para tal, não cedeu documentos, e principalmente não assinou documentos.

Desta forma, não estando certa da contratação, não possuindo nenhum documento do referido contrato, não concordando com os citados descontos e não tendo sido atendida a contento pela instituição bancária, além de estar sofrendo prejuízos de ordem material e moral, não restou alternativa, senão o socorro da tutela jurisdicional para ver reparada tamanha injustiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 12-79. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 03 de fevereiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
03/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:50

Expedição de Carta.
03/02/2025 09:25

Decisão Proferida
31/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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