24/04/2025 11:13

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
24/04/2025 11:13

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:11

Análise de Custas Finais - GECOF
14/04/2025 18:08

Recebimento de Processo no GECOF
14/04/2025 18:08

Análise de Custas Finais - GECOF
28/03/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:33

Certidão Arquivamento CGJ
28/03/2025 09:31

Remessa à CJU - Custas
28/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:15

Transitado em Julgado
17/03/2025 13:14

Juntada de Alvará
17/03/2025 13:13

Juntada de Alvará
14/03/2025 13:08

Transitado em Julgado
05/02/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jairla Feitoza Nepomuceno (OAB 18788/AL) Processo 0701353-34.2024.8.02.0043 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria Aparecida Amaro da Silva, José Amaro dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, e sem mais delongas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, com fundamento na Lei n° 6.858/80, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

EXPEÇAM-SE os correspondentes ALVARÁS JUDICIAIS para levantamento do valores depositados em nome do de cujus, consoante espelho do PREVJUD de fl. 38.

CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida .

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de Litigiosidade.

A respeito do ITCMD, em julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do recurso repetitivo Tema 1074, em data de 26/10/2022, foi firmada a tese de que, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal ou da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto causa mortis", cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo, o que, por analogia,deve ser aplicado ao caso em questão.

Desse modo, comunique-se a Fazenda Pública Estadual para a verificação de eventual incidência do imposto causa mortis e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

Expedientes e providencias necessárias.

Cumpra-se.
04/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 14:53

Decisão Proferida
28/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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