06/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
09/02/2025 01:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: James Oliveira Fernandes (OAB 16928/AL) Processo 0711825-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Benedito da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGO a decisão proferida às fls. 47/49, ao passo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para declarar inexistência de relação jurídico-tributária do autor com o Município de Maceió em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis objetos desta lide, anulando-se assim, os débitos objetos destes autos, em razão da ilegitimidade passiva do autor.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral quanto ao dano moral, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00.

DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, com fulcro no artigo 99 do CPC, uma vez que, no caso dos autos, não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Publico.

Intimem-se.

Oportunamente, transitada em julgado e apos cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Maceió,29 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/01/2025 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 11:10

Conclusos para julgamento
21/05/2024 01:45

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:08

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 14:08

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 02:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 02:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2024 17:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/03/2024 17:38

Expedição de Mandado.
15/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 17:25

Decisão Proferida
13/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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