13/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Armando Lemos Wallach (OAB 21669/PE), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Fábio José Tenório de Lima (OAB 8110/AL) Processo 0701317-63.2022.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autor: João José Pereira de Lyra - Ré: Marília Rocha Tavares, Jose Mauricio de Albuquerque Tavares - AUTOS Nº: 0701317-63.2022.8.02.0042 DECISÃO Trata-se de Ação Autônoma de Produção Antecipada de Prova formulada pelo Espólio de João José Pereira de Lyra, em face de Marília Rocha Tavares e José Maurício de Albuquerque Tavares, com vistas à constatar a existência de usurpadores de terra na área da Fazenda Sapel e de possíveis danos causados.

Nomeado para avaliar e mensurar a eventual existência de danos materiais oriundos de plantação e extração de cana-de-açúcar naquela região, no período entre 2014 e 2022, foi nomeado o perito Ramon Salgueiro Cruz (fls. 73-74), que apresentou proposta de honorários em descompasso com o determinado pelo Juízo (fls. 82-83).

Intimado, após comando de fls. 142-143, colacionou proposta revisada de honorários periciais - fls. 147-151.

Na sequência, em manifestação de fls. 157-158, a Administração Judicial afirma a desnecessidade da referida perícia, tendo em vista que o que se pretende levantar (laudo topográfico) abrange exclusivamente a Fazenda Sapel, e que a Massa Falida pretende o levantamento abrangente de suas propriedades, o que incluiria, a própria Sapel.

Ao se pronunciar (fls. 159-160), o Espólio ratificou os termos da manifestação da Administração Judicial e concordou com a suspensão do processo e cancelamento da perícia determinada nos presentes autos, a fim de que se aguarde a realização do laudo indicado pela Massa falida.

Pois bem.

Consoante dispõe o art. 22 da Lei nº 11.101/2005, o Administrador Judicial possui o dever de zelar pela integridade dos bens da Massa falida, bem como de promover uma gestão eficaz que favoreça a recuperação ou a liquidação do patrimônio de forma justa e ordenada.

Outrossim, em conformidade com o que dispõe a jurisprudência, especialmente os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é incumbência do Administrador informar ao juízo a viabilidade de atos processuais e administrativos, garantindo que o processo falimentar cumpra sua função social e econômica.

Nesse contexto, foi noticiado pela Administradora Judicial que a Massa Falida possui interesse em realizar a medição topográfica em todas as suas propriedades, e não apenas na Fazenda Sapel, que é objeto da presente demanda.

Em análise dos autos principais, este juízo, inclusive, já deferiu a contratação de uma empresa para realizar esse levantamento (fls. 144.967/144.989, item 18.3).

Por consequência, a realização de perícia exclusivamente nestes autos acarretaria ônus financeiro desnecessário para o patrimônio da Massa Falida ou ao Espólio.

E isso porque o objeto da prova já será abarcado pelo levantamento a ser providenciado nos autos principais, cujo custeio, considerando todas as áreas, revela-se mais vantajoso do que a medição individualizada das fazendas.

Ressalta-se que o Espólio concordou com o cancelamento da perícia e a adoção da prova que será realizada no processo principal.

Dessa forma, revogamos a ordem proferida na decisão de fls. 73/74, que ordenou a realização de perícia.

Ainda, determinamos a suspensão do presente feito, até o término do trabalho de levantamento de toda a área das propriedades da Massa falida, o que deverá se dar no prazo de seis meses, nos termos do art. 313, II e §4º, do CPC.

Tão logo haja a juntada da documentação afeta à Fazenda Sapel, providencie o Espólio à sua juntada nos presentes autos.

Int.

Coruripe, 10 de março de 2025.

Nathalia Silva Viana Juíza de Direito Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
11/03/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:47

Decisão Proferida
18/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Armando Lemos Wallach (OAB 21669/PE), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Fábio José Tenório de Lima (OAB 8110/AL) Processo 0701317-63.2022.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autor: João José Pereira de Lyra - Ré: Marília Rocha Tavares, Jose Mauricio de Albuquerque Tavares - Com a proposta de honorários, INTIMEM-SE a Administração Judicial e o Espólio, para que se pronunciem no prazo de 10 (dez) dias.
30/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:17

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/01/2025 09:05

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 17:58

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2024 15:44

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 07:47

Republicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 14:14

Despacho de Mero Expediente
13/03/2024 08:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 10:14

Despacho de Mero Expediente
07/02/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:57

Decisão Proferida
25/07/2023 09:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:44

Despacho de Mero Expediente
19/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:42

Expedição de Ofício.
19/05/2023 11:56

Despacho de Mero Expediente
09/02/2023 08:19

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2022 11:45

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:43

Expedição de Carta.
14/12/2022 11:42

Expedição de Carta.
14/12/2022 11:17

Expedição de Mandado.
14/12/2022 11:03

Republicado ato_publicado em 14/12/2022.
14/12/2022 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2022 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 18:49

Decisão Proferida
03/11/2022 12:30

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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