19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Paulo Eduardo M.

O. de Barcellos (OAB 79416/SP), Rodrigo Afonso Machado (OAB 246480/SP), Vitória Beatriz da Silva Santos (OAB 445662/SP) Processo 0729828-29.2024.8.02.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Autor: Gualter Amaro Cerqueira Dias & Cia.

Ltda., - Réu: Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda, Procter & Gamble do Brasil S/A, Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos na forma do acordo.

Por fim, certifique-se o trânsito em julgado em razão da dispensa do prazo recusar, conforme item "9" de pág. 81, e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,17 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/01/2025 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Paulo Eduardo M.

O. de Barcellos (OAB 79416/SP), Rodrigo Afonso Machado (OAB 246480/SP), Vitória Beatriz da Silva Santos (OAB 445662/SP) Processo 0729828-29.2024.8.02.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Autor: Gualter Amaro Cerqueira Dias & Cia.

Ltda., - Réu: Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda, Procter & Gamble do Brasil S/A, Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - TERMO DE ASSENTADA Aos 21 de janeiro de 2025, às 13:18, na 5ª Vara Cível da Capital, desta Comarca de Maceió, no Fórum, presença de Sua Excelência o Juiz Maurício César Breda Filho.

Audiência realizada conforme gravação.
21/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 13:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/01/2025 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Paulo Eduardo M.

O. de Barcellos (OAB 79416/SP), Rodrigo Afonso Machado (OAB 246480/SP), Vitória Beatriz da Silva Santos (OAB 445662/SP) Processo 0729828-29.2024.8.02.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Autor: Gualter Amaro Cerqueira Dias & Cia.

Ltda., - Réu: Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda, Procter & Gamble do Brasil S/A, Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - DESPACHO Antes de tomar uma decisão buscarei uma composição das partes, designando-se desde já o dia 21/01/2024, às 13:00, para audiência de tentativa de conciliação, audiência esta que será realizada de forma híbrida, através do link abaixo e/ou comparecendo a esta unidade judiciária.

LINK https://us02web.zoom.us/j/*85.***.*68-90 Maceió(AL), 30 de dezembro de 2024.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/12/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/12/2024 10:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 13:00:00, 5ª Vara Cível da Capital.
30/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 19:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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