TJAL - 0717884-53.2024.8.02.0058

1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 14858/AL

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FARIAS

CPF *35.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 16:50

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/07/2025 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0717884-53.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar interesse no seguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo.

    Deve constar no Mandado que caso tenha interesse no seguimento do feito deverá, quando de sua manifestação, trazer informações e requerimentos concernentes ao ágil e correto andamento do processo.

    Arapiraca, 10 de abril de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

  • 10/04/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 07:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/04/2025 22:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 12:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 20:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 12:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0717884-53.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 477 do Provimento nº 13 de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, uma vez que, houve a remessa do mandado para a Central de Mandados.

  • 15/01/2025 23:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:48

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2025 12:30

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/01/2025 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 13:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0717884-53.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A, qualificado na inicial, por advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FARIAS, igualmente qualificado, por meio da qual pretende seja apreendido o veículo da MARCA/MODELO: FIAT/STRADA CD HARD WORKING 1.4 8V ANO: 2019/2020, CHASSI: 9BD57834FLY330133, PLACA: QWK2967, COR: BRANCA, RENAVAM: 1201681267, por força de instrumento de contrato de financiamento.

    Diz o requerente que, por força do referido contrato, a posse do veículo foi confiada à parte requerida, que ficou com o compromisso de pagar as parcelas relativas ao referido contrato.

    Aduz que a demandada deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, estando caracterizada a mora, em decorrência da notificação extrajudicial do devedor/protesto, conforme documentação juntada a inicial (fls.77/79).

    Assevera, por fim, que, em razão de a parte requerida não vir cumprindo com o contratado, o requerente vem sofrendo prejuízos e transtornos de toda ordem e pleiteia, por isso, concessão de Medida Liminar de Busca e Apreensão, na forma do Decreto-Lei nº 911/69.

    Petição inicial acompanhada dos documentos de fls.08/84.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito comum.

    O Decreto-Lei n. 911/69 estabelece normas sobre contratos de alienação fiduciária em garantia.

    Segundo o art. 3º do sobredito decreto, o credor, comprovada a mora do devedor, na forma do §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, terá concedida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Trata-se, pois, de hipótese de tutela provisória de evidência, sendo desnecessária a demonstração da urgência, para o requerente obter o bem da vida logo no limiar do processo.

    Dessa forma, basta o credor comprovar a existência de bem alienado fiduciariamente e o inadimplemento contratual (mora), para ter a liminar concedida.

    No caso dos autos, a concessão de liminar se impõe, visto que, pela análise perfunctória dos documentos acostados a inicial, se verifica ao menos a existência de débito, que, por si só, implica rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento, pela requerida, de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial (fls.61/72).

    Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) o veículo da "MARCA/MODELO: FIAT/STRADA CD HARD WORKING 1.4 8V ANO: 2019/2020, CHASSI: 9BD57834FLY330133, PLACA: QWK2967, COR: BRANCA, RENAVAM: 1201681267, depositando-o com o fiel depositário indicado pelo demandante, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; 2.

    Na hipótese de não localização do veículo, proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAVAN.

    Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14).

    Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato com o representante legal, para que este ou quem lhe faça as vezes se faça presente na diligência e transporte o bem apreendido.

    Caso o (a) Oficial (a) não consiga cumprir a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, por culpa do representante legal, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do art. 444 do Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

    Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem ao procurador do autor, indicado nos autos, que deve ser nomeado fiel depositário; b) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); c) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

    Por fim, concedo ao Sr.

    Oficial de Justiça, as faculdades contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, devendo a secretaria atentar-se para constar essa ordem na confecção do mandado, nos termos do art. 441 do Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas das Serventias Judiciais do Tribunal de Justiça de Alagoas).

    Providências necessárias.

    Arapiraca , 18 de dezembro de 2024.

    José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

  • 18/12/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2024 08:11

    Decisão Proferida

  • 17/12/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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