11/06/2025 14:49

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Ferreira de Souza (OAB 5209/AL), Ronney de Oliveira Panza (OAB 90428B/MG) Processo 0700144-65.2023.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jaqueline Vital Cajá - Réu: Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda - Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Compulsando os autos verifica-se que a obrigação foi satisfeita, conforme alvará de fls. 239, e recibo de comprovante Pix judicial às fls. 240.

Dispõe o art. 526, § 3º e 924, Inciso II do Código de Processo Civil, aplicando subsidiariamente à hipótese(LJE, art. 52, caput), transcrito in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I - a obrigação for satisfeita; (....) .

Diante do exposto, tendo em vista o pagamento do débito, pela Demandada, amparado nos artigos acima, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Arquivem-se os autos, após as devidas providências legais.

P.I.

Cumpra-se.
30/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:52

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Ferreira de Souza (OAB 5209/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0700144-65.2023.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jaqueline Vital Cajá - Réu: Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça inicial, para: DECLARAR resolvido o contrato de consórcio celebrado entre as partes JAQUELINE VITAL CAJÁ e RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA, constante das págs. 21 a 28 com número 1002237; e CONDENAR a promovida RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA a pagar à autora JAQUELINE VITAL CAJÁ, a quantia R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), a título de restituição, com incidência de juros de 1% a.m. a contar da data da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e monetariamente corrigido desde a data do pagamento (15/08/2022) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 10:17

Conclusos para julgamento
24/09/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:16

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:22

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 09:38

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/08/2023 09:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
02/08/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 09:38

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/05/2023 09:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 08:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2023 05:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 10:17

Expedição de Carta.
13/04/2023 10:17

Expedição de Carta.
10/04/2023 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2023 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 12:02

Expedição de Carta.
03/04/2023 12:01

Expedição de Carta.
03/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:59

Conclusos para despacho
10/03/2023 19:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 08:31:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
10/03/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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