03/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700853-65.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Cordeiro da Silva - Réu: Bradesco Seguros Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nos argumentos expendidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, no sentido de: a) DECLARAR a inexistência do contrato que autoriza a cobrança do "BRADESCO SEGUROS RESID"; b) CONDENAR a parte ré a restituir (repetição do indébito) em dobro dos valores indevidamente debitados, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença, cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pelo réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/01/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 13:11

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 04:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 12:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 12:22

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 08:38

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 09:15:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
14/08/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:19

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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