26/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Karla Farias de Araujo (OAB 19943/AL) Processo 0700597-04.2024.8.02.0147 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Requerido: Luan Carlos da Silva Ribeiro - Ante o exposto, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas a a c, da Lei nº 11.340/06, RATIFICO a decisão de fls. 15/19 e JULGO PROCEDENTES os pedidos da representação para DETERMINAR que Luan Carlos da Silva Ribeiro cumpra as seguintes medidas protetivas de urgência com relação a Beatriz Santos da Silva Ribeiro, pelo prazo de 01 (um) ano a partir do trânsito em julgado dessa sentença: A) Proibição de aproximar-se da ofendida, fixado o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros em relação à vítima; B) Proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, inclusive por contato telefônico, por mensagem, por aplicativo de conversas instantâneas, por redes sociais ou por qualquer outro meio virtual de comunicação; C) Proibição de frequentar os mesmos lugares em que a vítima esteja, quando saiba que esta possa estar presente, a fim de preservar sua integridade física e psicológica.

Intime-se o réu, o qual deve ser, expressamente, advertido que o seu descumprimento das medidas protetivas pode ensejar o decreto de sua prisão preventiva, além de constituir o crime autônomo previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, cuja pena poderá chegar a 05 (cinco) anos de reclusão.

Intime-se a vítima, com advertência de que, decorrido o prazo determinado acima, deverá procurar a Delegacia de Polícia, o Ministério Público ou a Defensoria Pública na hipótese de necessidade de renovação do pedido de medidas protetivas de urgência.

Cientifique-se o Ministério Público.

De acordo com a resolução 342/2020 do CNJ e o parágrafo único do art. 38-A, da Lei nº 11.340/06, inclua-se o feito no BNMP.

Sem custas ou honorários, à luz do art. 28 da Lei nº 11.340/2006.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:19

Juntada de Mandado
14/10/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:02

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 13:50

Decisão Proferida
26/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 15:23

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
31/08/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 04:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
17/07/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
17/07/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:27

Medida protetiva
16/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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