TJAL - 0700581-05.2024.8.02.0356
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Uniao dos Palmares
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700581-05.2024.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Edvaldo Ferreira de Albuquerque - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
Sem custas.
Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.
Publique-se.
Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Notifique-se o Ministério Público.
Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.
Cumpra-se.
União dos Palmares/AL, 26 de maio de 2025.
Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito -
04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700581-05.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Edvaldo Ferreira de Albuquerque - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 12 de março de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
05/11/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 08:44
Juntada de Mandado
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02/09/2024 06:13
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 21:26
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 10:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/08/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 10:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/08/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 10:04
Expedição de Mandado.
-
24/07/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 09:28
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 11:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
-
24/07/2024 07:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 08:02
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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