30/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/05/2025 22:17

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0700643-78.2024.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Severino da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e, em consequência: (a) determinar a aplicação sobre o valor creditado/mutuado dos encargos bancários típicos do contrato de empréstimo consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, segundo a média de mercado vigente à época da contratação, salvo se os atualmente incidentes forem mais benéficos; (b) condenar a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), devidamente corrigido de acordo com o IPCA, a partir do efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC), respeitada a prescrição quinquenal; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC).

Registre-se que os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, uma vez que permaneceram ocorrendo no curso do processo, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor do(a) autor(a) pelo banco réu, desde que devidamente comprovadas.

Ante a sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís do Quitunde/AL, 30 de janeiro de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
30/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 20:18

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 08:32

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:42

Processo Reativado
21/11/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 22:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:51

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 22:06

Decisão Proferida
16/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 10:01

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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