27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700258-11.2023.8.02.0202 - Remessa Necessária Cível - Agua Branca - Remetente: Juízo - Parte 01: Maria Helia Gomes de Souza - Parte 02: Município de Água Branca - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º _______/2025 Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me em seguida. À Secretaria para as providências de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Simário Gomes da Silva (OAB: 10795/AL) - Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL) - José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL) - Ricardo Eloy Lima Dantas (OAB: 12843/AL)
01/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB 6276/AL), JOSÉ MARIA CAMILO DE LIMA JÚNIOR (OAB 10108/AL), Simário Gomes da Silva (OAB 10795/AL), Ricardo Eloy Lima Dantas (OAB 12843/AL) Processo 0700258-11.2023.8.02.0202 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Helia Gomes de Souza - Réu: Município de Água Branca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguido a fase cognitiva com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para CONDENAR o Município de Água Branca a conceder os direitos trabalhistas e/ou pagar as verbas indenizatórias em favor de MARIA HELIA GOMES DE SOUZA, qualificada nos autos, conforme especificado na fundamentação.

Quanto à incidência dos juros e da correção monetária, devem ser observados os seguintes critérios no momento da atualização do cálculo: A-) Os valores devidos pela Fazenda Pública Municipal devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

Considerando que as verbas devidas têm natureza não tributária, além do caráter alimentar, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do inadimplemento indevido (Súmula nº 43/STJ; Temas 810/STF e 905/STJ; art. 397 do CC; EC nº 113/2021); B-) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item A acima), quais sejam, o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); C-) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item B acima, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida.

Todavia, deixo de condenar o município ao pagamento de custas por força do disposto no art. 44, inciso I da Resolução nº 19/07 do TJ/AL.

CONDENO o Município-réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC.

Processo sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e da Súmula 490, do STJ.
03/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 21:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 04:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 14:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.
19/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 03:05

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 06:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 04:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:01

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:01

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 22:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 04:09

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2023 09:15

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 20:05

Conclusos para despacho
12/04/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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