02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0739663-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Nnf Farmacia de Manipulacao Pet LtdaB0 - RÉU: B1Bradesco SaúdeB0 - Isto posto, confirmando a liminar, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e declaro inexigível a cobrança que impõe o pagamento equivalente a 2 (duas) mensalidades para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela empresa estipulante no valor de R$ 4.819,66 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).

Por fim, condeno, a promovida, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de Embargos Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará a multa do artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
05/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:33

Republicado ato_publicado em 02/06/2025.
14/05/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 0739663-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nnf Farmacia de Manipulacao Pet Ltda - Réu: Bradesco Saúde - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação.
10/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 0739663-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nnf Farmacia de Manipulacao Pet Ltda - Réu: Bradesco Saúde - Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
28/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:12

Expedição de Carta.
21/08/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 19:09

Decisão Proferida
19/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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