21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo da Silva Santos (OAB 19705/AL) Processo 0700472-76.2024.8.02.0069 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Matias Serviços Gerais de Seguros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos bens apreendidos, determinando, em consequência, que, após os trâmites legais, seja restituído ao peticionante o veículo FIAT/TORO VOLCANO AT D4, RENAVAM: 1177949323, Placa: PDP7B20, Chassi: 9882266175KKC27673, cor preta, mediante assinatura de termo de restituição nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se a Delegacia de Polícia onde estiver o bem.

Notifique-se o Ministério Público.

Ultrapassado o prazo para irresignação, arquivem-se os autos Providências necessárias.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pinheiro (OAB 7503/AL), José Wemerson Fradique Daniel (OAB 13449/AL), Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (OAB 14194/AL) Processo 0700472-76.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Paulo Erik dos Santos Teixeira - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dou vista ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre a petição de fls. 233/235
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pinheiro (OAB 7503/AL), José Wemerson Fradique Daniel (OAB 13449/AL), Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (OAB 14194/AL) Processo 0700472-76.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Paulo Erik dos Santos Teixeira - Aguarde-se a realização da audiência designada.
21/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo da Silva Santos (OAB 19705/AL) Processo 0700472-76.2024.8.02.0069 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Matias Serviços Gerais de Seguros Ltda - Vista ao MP (petição de fls. 1/4)
16/01/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 06:40

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 02:47

Expedição de Certidão.
30/12/2024 02:47

Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (OAB 14194/AL) Processo 0700472-76.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Paulo Erik dos Santos Teixeira - Pelo exposto, DEFIRO o pedido de fls. 103/104 e AUTORIZO a utilização do bem apreendido (FIAT/TORO VOLCANO AT D4, RENAVAM: 1177949323, placa: PDP7B20, Chassi: 9882266175KKC27673, cor preta), na forma do art. 133-A, do CPP, em favor da Polícia Civil do Estado de Alagoas, até ulterior análise sobre a perda do bem em favor do órgão ou restituição pelo legitimo proprietário, servindo-se às atividades da Polícia Civil do Estado de Alagoas, vedado o uso para fins particulares ou alheios às atividades funcionais, devendo-se observar as regras de custódia, utilização e manutenção do referido órgão.

Assim, em primeiro lugar, oficie-se ao DETRAN do Estado de registro do veiculo para que expeça certificado provisório de registro e licenciamento em favor da Policia Civil do Estado de Alagoas, ficando o órgão isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a utilização, até ulterior perda do bem em favor do órgão ou restituição ao legitimo proprietário, consoante dispõe o art. 133-A, § 3º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de constatação do bem, a fim de que seja lavrado auto Remeta-se cópia desta decisão à Autoridade Policial para que proceda à juntada de imagens do estado atual do veículo, a fim de que fique registrado nos autos para assegurar eventual necessidade de reparação por deterioração, assegurada ainda a restituição imediata, caso apresentada a comprovação de domínio por terceiro de boa-fé, desde que regularizado o chassi.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Por fim, cumpra-se com o despacho de fl. 128, devendo ser pautada audiência para formalização de acordo de não persecução penal.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 15:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:51

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:42

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 02:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:11

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
12/09/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (OAB 14194/AL) Processo 0700472-76.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Paulo Erik dos Santos Teixeira - Designe-se audiência nos termos do despacho de pág. 128.
11/09/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 02:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/07/2024 11:28

INCONSISTENTE
22/07/2024 11:28

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 07:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 09:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
22/07/2024 07:47

Conclusos para decisão
21/07/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700260-05.2024.8.02.0021

Banco Itaucard S/A

Marinete Melo da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/06/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0700249-20.2017.8.02.0021

Maria Jordana Dantas do Nascimento

Ediberto Torres do Nascimento

Advogado: Damires Jadielly Barros Sapucaia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/09/2017 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0700283-48.2024.8.02.0021

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Isaias dos Santos Bispo

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0700397-21.2023.8.02.0021

Jose Marcos Oliveira da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0700277-41.2024.8.02.0021

Consorcio Nacional Honda LTDA

Luiz Ricardo da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 10:05

Exibir Processo