02/06/2025 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Calheiros Martins Júnior (OAB 8304/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 0700111-83.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe José Feitoza Bastos - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de: a) R$ 2.705,50 (dois mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 10:59:30, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:10

Decisão Proferida
20/02/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 08:36

Expedição de Carta.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Calheiros Martins Júnior (OAB 8304/AL) Processo 0700111-83.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe José Feitoza Bastos - No caso dos autos, verica-se que, na petição inicial, a parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.

Desta feita, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 07/05/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , 03 de fevereiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
03/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:56

Decisão Proferida
03/02/2025 09:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 07:56

Conclusos
01/02/2025 01:24

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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